Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TST - Vivo é obrigada a reconhecer vínculo de emprego com uma operadora de telemarketing terceirizada

A Vivo S/A foi obrigada a reconhecer como empregada uma operadora de telemarketing que prestava serviços por meio de um contrato de terceirização considerado fraudulento.

quarta-feira, 14 de julho de 2010

TST

Vivo é obrigada a reconhecer vínculo de emprego com uma operadora de telemarketing terceirizada

A Vivo S/A foi obrigada a reconhecer como empregada uma operadora de telemarketing que prestava serviços por meio de um contrato de terceirização considerado fraudulento. A SDI-1 do TST decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da empresa contra decisão da 5ª turma do TST e, assim, ficou mantida a sentença condenatória.

A empregada trabalhava na empresa mediante convênio com a Fundação UERJ. Nos termos da decisão do TRT da 1ª região, embora objetivasse a implantação, desenvolvimento e avaliação de novas tecnologias, esse convênio "era um mero ardil para vilipendiar a legislação laboral", pois não realizava nenhuma pesquisa nem desenvolvia tecnologia. "Os contratados atuavam como meros operadores de telemarketing", registrou o TRT. A empresa acabou sendo multada, com base no artigo 477, § 8º, da CLT (clique aqui).

Com a decisão do TRT mantida na 5ª turma, a Vivo opôs embargos à SDI-1, tentando modificar a sentença. O relator, ministro Horácio Senna Pires, avaliou que a questão trata da discussão da licitude da terceirização nas empresas de telecomunicações, que é regulamentada pela lei 9.472/97 (clique aqui). Essa lei, esclarece o relator, "faculta ao Poder Público autorizar a concessionária contratar com terceiros atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público, hipótese distinta daquele caso, em que a terceirização está relacionada com a atividade-fim da concessionária".

Diante disso, Horácio de Senna Pires concluiu que não há reparos a fazer na decisão da 5ª turma, que foi fundamentada em perfeita harmonia com a Súmula 331, I (clique aqui), do TST. A ilicitude da terceirização foi comprovada mediante o conhecimento de que o "contrato para assessoria técnica foi completamente desvirtuado", manifestou o relator.

  • Processo Relacionado : RR-87900-02.2001.5.01.0012 – clique aqui.

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Fonte : TST

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