Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de Rádio e TV

Em nota, TSE esclarece que não criou nenhuma restrição nova aos programas de rádio e televisão, inclusive aos humorísticos, além das existentes na Lei das Eleições.

sexta-feira, 13 de agosto de 2010


Esclarecimento

TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV

Em nota, TSE esclarece que não criou nenhuma restrição nova aos programas de rádio e televisão, inclusive aos humorísticos, além das existentes na Lei das Eleições (clique aqui).

Sustenta que "as vedações impostas às emissoras de rádio e televisão, a partir de 1º de julho dos anos eleitorais, consistentes em não permitir que candidatos sejam ridicularizados e degradados, estão previstas na Lei nº 9.504/1997, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República".

  • Confira abaixo a nota à imprensa.

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Nota à imprensa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que é absolutamente errônea a interpretação de que ele criou neste ano limitações aos programas humorísticos.

As vedações impostas às emissoras de rádio e televisão, a partir de 1º de julho dos anos eleitorais, consistentes em não permitir que candidatos sejam ridicularizados e degradados, estão previstas na Lei nº 9.504/1997, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.

O TSE é um órgão do Poder Judiciário e não tem competência para legislar, podendo apenas editar resoluções com o intuito de organizar o pleito eleitoral, dentro dos parâmetros pré-determinados pelas leis.

O artigo 45 da Lei das Eleições (9.504) tem vigência desde 1º de outubro de 1997. Portanto, seis eleições já foram realizadas sob a égide deste dispositivo, que se aplica a qualquer programa de televisão e rádio, não apenas aos humorísticos.

Cabe ressaltar que o Congresso Nacional já fez duas reformas na Lei nº 9.504, uma em 2006 e outra em 2009, e nenhuma delas modificou a restrição imposta às emissoras de rádio e televisão pela redação original.

Brasília/DF, 12 de agosto de 2010.

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