Assembleia de SP questiona no STF decisão do TJ envolvendo concessionárias da União

Assembleia de SP questiona no STF decisão do TJ envolvendo concessionárias da União

Na Reclamação 10500, ajuizada no STF, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pede liminar para suspender os efeitos de decisão do TJ/SP no julgamento de uma ADIn ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União. Alega usurpação de competência privativa da Suprema Corte para julgar o caso. No mérito, pede cassação da decisão em caráter definitivo.

A decisão impugnada é uma liminar concedida pelo TJ/SP na ADIn 990.10.046816-2, ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Energia do Estado de São Paulo no tribunal contra a Lei Estadual 13.747/2009 e contra o decreto 55.015/2009, que a regulamentou.

Esses dispositivos impuseram aos fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo, entre eles 14 empresas concessionárias de serviço público Federal, a fixação de data e turno para realização de serviços e entregas dos produtos aos consumidores, sem ressalva aos serviços prestados sob o regime de concessão Federal.

Liminar

O desembargador Boris Kauffmann, do TJ/SP, concedeu liminar parcial na ADIn para que, na interpretação de dispositivo da lei impugnada, "sejam excluídas as concessionárias de serviço público Federal apontadas na petição inicial".

A Assembleia interpôs, então, agravo regimental contra essa decisão, alegando, entre outros, que a inconstitucionalidade suscitada na inicial da ADIn referia-se à CF/88 (clique aqui), e não à Constituição do Estado de São Paulo, como entendera o TJ. Por essa razão, o Tribunal local seria incompetente para apreciar a matéria. Entretanto, o recurso foi improvido.

Reclamação

É contra essa decisão que a Assembleia ajuizou a reclamação no STF. Alega que, além de invadir competência da Suprema Corte, o TJ/SP desafiou, também, o STF ao negar efeito vinculante à decisão da Suprema Corte na ADIn 347-0. Nesta ação, o STF estipulou a impossibilidade de tribunais locais analisarem, em sede de controle abstrato, a constitucionalidade de leis em face da CF/88.

Segundo a AL, o próprio autor da ação deixa claro, na petição inicial, que o principal fundamento da alegada inconstitucionalidade seria a invasão de competência legislativa da União para dispor sobre serviços públicos federais.

Na RCL, a Assembléia Legislativa paulista observa que "a matéria ora enfocada já foi objetivo de inúmeros julgados" no STF, "sendo pacífica a sua jurisprudência no sentido de não permitir que os tribunais estaduais utilizem-se da CF/88 como parâmetro para o julgamento de leis Estaduais ou municipais, em particular em relação a normas de divisão de competência".

O relator da RCL 10500 é o ministro Celso de Mello.

• Processo Relacionado : RCL 10500 - clique aqui.

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