Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

STF - Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia

O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do STF. A votação ocorreu no RE 603136 e no AI 768491, que tratam de matéria tributária. O RE dispõe sobre a constitucionalidade da incidência ISS nos contratos de franquia e o AI aborda a possibilidade de aproveitamento integral do crédito relativo ao ICMS incidente sobre os produtos que se beneficiam com a base de cálculo reduzida.

quarta-feira, 8 de setembro de 2010

Decisão

STF - Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia

O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do STF. A votação ocorreu no RE 603136 e no AI 768491, que tratam de matéria tributária. O RE dispõe sobre a constitucionalidade da incidência ISS nos contratos de franquia e o AI aborda a possibilidade de aproveitamento integral do crédito relativo ao ICMS incidente sobre os produtos que se beneficiam com a base de cálculo reduzida.

Interposto pela empresa Venbo Comércio de Alimentos Ltda. contra o município do Rio de Janeiro, o RE 603136 alega violação ao artigo 156, inciso III, da CF/88 (clique aqui). No recurso, a empresa sustenta a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre os contratos de franquia, "pois a atividade-fim não é prestação de serviço, enquanto a atividade-meio prestada pelo franqueador não pode ser objeto de tributação em separado, com a desfiguração do tipo contratual”.

O ministro Gilmar Mendes, relator, verificou que nos termos da jurisprudência da Corte, a incidência de ISS nos contratos de franquia não está embasada na CF/88, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Nesse sentido os REs 603015 (clique aqui), 571256 (clique aqui) e os AIs 583632 (clique aqui) e 719441 (clique aqui).

Entretanto, constatou que a LC 116/03 (clique aqui) prevê a incidência de ISS sobre contratos de franquia. "Desse modo, o afastamento da incidência do ISS sobre referidos contatos pressupõe a declaração de inconstitucionalidade dessa previsão", disse Mendes, ao lembrar que em caso semelhante (AI 766684 clique aqui), no qual se discutiu a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral.

"Assim, percebo que a qualificação como serviço de atividade que não ostenta essa categoria jurídica implicaria violação frontal à matriz constitucional do imposto, havendo, pois, questão constitucional em debate", ressaltou o relator. Ele manifestou-se pela existência de repercussão geral e foi acompanhado por unanimidade.

A questão constitucional tratada no AI 768491 diz respeito à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. O recurso foi interposto pela empresa Santa Lúcia S/A contra o Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alínea "b", da CF/88.

"Verifico que a questão atinente à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS nas hipóteses de redução parcial da base de cálculo como, por exemplo, o caso da cesta básica e da venda subsidiada de aparelhos telefônicos - ultrapassa o interesse subjetivo das partes", destacou o ministro Gilmar Mendes, que também é o relator desse processo. Segundo ele, certamente o tema alcança grande número de interessados, daí a necessidade da manifestação da Corte para a pacificação da matéria.

Dessa forma, por considerar a questão apresenta relevância econômica, política, social e jurídica, e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa, Mendes considerou haver repercussão geral, tendo sido acompanhado pela maioria dos ministros em votação do Plenário Virtual do STF.

                                             RE 603136 - (clique aqui)

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