Sexta-feira, 15 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Caso Netinho - Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube

A Google Brasil Internet Ltda. ajuizou RCL 10757 no STF para contestar decisão do TRE/SP, que determinou a retirada do ar de um vídeo postado no YouTube que fazia referência ao cantor Netinho, candidato a senador às eleições 2010. A decisão mandava, ainda, que fossem fornecidos os dados do usuário responsável pelo vídeo.

domingo, 10 de outubro de 2010


Caso Netinho

Google contesta no STF decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube 

A Google Brasil Internet Ltda. ajuizou RCL 10757 no STF para contestar decisão do TRE/SP, que determinou a retirada do ar de um vídeo postado no YouTube que fazia referência ao cantor Netinho, candidato a senador às eleições 2010. A decisão mandava, ainda, que fossem fornecidos os dados do usuário responsável pelo vídeo.

Segundo a empresa, a decisão da corte eleitoral, tomada no dia 25 de agosto último, se baseou no artigo 45, incisos II e III, da lei 9.504/97 – a chamada Lei das Eleições. Contudo, explica o advogado, esse dispositivo foi suspenso dois dias depois por decisão do STF. Ao analisar pedido de liminar na ADIn 4451, no dia 27, diz o advogado, o ministro Ayres Britto suspendeu a vigência desses dispositivos.

"Diante da suspensão da eficácia dos dispositivos legais que embasaram a concessão da liminar, entende a Google que mesmo que os representantes forneçam a exata URL acerca do vídeo em comento, não deve a empresa removê-lo", sustenta o advogado. Para a empresa, não existe mais ilegalidade, "e desaparecendo a ilegalidade, não existe mais razão para a determinada remoção".

Além disso, sustenta a empresa, "há que se considerar que a Constituição Federal, em seus artigos 5º, IV e XIV, e 220, prevê que a liberdade de manifestação de pensamento é um bem jurídico superior, não devendo o Poder Público se impor sobre conteúdos virtuais criados por usuários para debate político, sejam blogs, redes sociais, fóruns de discussão ou vídeos por eles postados".

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Leia mais

  • 3/9/10 - STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor - clique aqui.
  • 27/8/10 - Ministro Ayres Britto decide liminar em ADIn que questiona dispositivos da lei Eleitoral e libera sátira política - clique aqui.
  • 26/8/10 - Abert contesta no STF lei que proíbe manifestações de humor contra candidatos - clique aqui.
  • 13/8/10 - TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV - clique aqui.

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