Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Governo edita MP que prorroga prazo de contratos de franquias da ECT

Confira abaixo a MP que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

quinta-feira, 14 de outubro de 2010


MP 509

Governo edita MP que prorroga prazo de contratos de franquias da ECT

Confira abaixo a MP que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Para entender melhor o caso, acompanhe no leia mais as matérias já divulgadas.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 11 de junho de 2011." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Artur Filardi Leite

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Leia mais

  • 29/7/10 - Associação pede ao STF que suspenda a contração de franquias dos Correios em todo o país - clique aqui.
  • 13/6/09 - Ministro Gilmar Mendes determina que ECT deve licitar franquias até novembro de 2010 - clique aqui.
  • 6/5/08 - Publicada Lei que prorroga o contrato das atuais franquias dos Correios - clique aqui.
  • 28/11/07 - MP 403 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências - clique aqui.

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