Domingo, 20 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Ministro Marco Aurélio nega recurso de Paulo Maluf por ter sido apresentado fora do prazo

O ministro do TSE Marco Aurélio negou seguimento ao recurso apresentado por Paulo Salim Maluf contra a decisão do TRE/SP que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura com base na lei da Ficha Limpa.

sábado, 16 de outubro de 2010


Fora do prazo

Ministro Marco Aurélio nega recurso de Paulo Maluf por ter sido apresentado fora do prazo

O ministro do TSE Marco Aurélio negou seguimento ao recurso apresentado por Paulo Salim Maluf contra a decisão do TRE/SP que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura com base na lei da Ficha Limpa. O ministro afirma que o recurso foi ajuizado fora do prazo fixado em lei. Na mesma decisão, o ministro negou outro recurso, desta vez apresentado pelo MPE, também pelo mesmo motivo.

No recurso, Paulo Maluf solicitava ao TSE a anulação da decisão do Tribunal Regional de São Paulo que, após julgar procedentes as impugnações interpostas por Adib Abdouni e pelo Ministério Público, indeferiu o pedido de registro de sua candidatura. O TRE afirma que Maluf está inelegível em razão da alínea "l" do inciso I do artigo 1º da lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades), com a redação dada pela lei da Ficha Limpa, por condenação em ato doloso de improbidade administrativa.

Para o ministro Marco Aurélio, o recurso deveria ter sido apresentado pela defesa de Maluf e pelo MPE até o dia 3 de setembro, mas foram apresentados somente nos dias 5 e 4 de setembro, respectivamente.

Já o recurso do Ministério Público solicitava a manutenção do indeferimento do registro da candidatura de Maluf, alegando que também lhe falta condição de elegibilidade, pois não apresentou certidão relativa a processo no qual figura como réu na Justiça norte-americana.

"Não concorre o pressuposto de recorribilidade - o interesse de agir na via recursal. Este pressupõe a possibilidade de o recorrente alcançar decisão mais favorável do que a proferida. Frise-se que se recorre da parte dispositiva da decisão e não da fundamentação, mesmo porque os motivos não fazem coisa julgada - artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil. O Judiciário não é uma Academia. Na atuação, faz-se presente o princípio da utilidade. O Regional indeferiu o registro da candidatura de Paulo Salim Maluf", afirmou o ministro Marco Aurélio em relação ao recurso do MPE.

  • Processo relacionado : RO 346454

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