Terça-feira, 26 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Seminário "Aspectos Processuais da Reforma do Judiciário"

O secretário da Reforma do Judiciário

quarta-feira, 4 de maio de 2005

Seminário "Aspectos Processuais da Reforma do Judiciário"

“Não há solução mágica para resolver os problemas da Justiça”, diz Renault

O secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, avalia que os problemas que assolam a Justiça brasileira não serão resolvidos com a aprovação da reforma constitucional, com a reforma infra-constitucional, nem com as modificações administrativas no Judiciário. A solução está nas mudanças na cultura judiciária do país, fruto de um processo gradativo no qual a reforma do Judiciário é o primeiro passo.

“Esse projeto de reforma do Judiciário representa a reforma possível, o ponto de partida para uma ampla reforma do Judiciário”, afirmou Renault durante o seminário “Aspectos Processuais da Reforma do Judiciário”, promovido na sexta-feira passada, 29/4, pelo escritório Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados. “Não há solução mágica para resolver os problemas da Justiça brasileira”, disse.

Com a presença, além de Sérgio Renault, dos professores processualistas Antônio Carlos Marcato e Ada Pellegrini Grinover, o seminário debateu os problemas da Justiça no país, pontos da reforma do Judiciário e as recentes propostas de modificação do Código do Processo Civil.

Renault identificou a lentidão na tramitação dos processos, a pouca transparência, o atraso administrativo, a dificuldade de acesso, a complexidade estrutural, a concentração de litigiosidade e a desarticulação institucional como os problemas fundamentais do Judiciário na atualidade. Para ele, a modernização da gestão é o principal ponto a ser melhorado, sendo possível modificar a situação sem a necessidade de alterações legislativas que requerem condições políticas às vezes difíceis de serem alcançadas.

Segundo o secretário, é preciso informatizar o Judiciário, padronizar seus procedimentos, incorporar novas tecnologias e qualificar os quadros administrativos, já que “os juízes não são preparados para administrar os tribunais”.

Renault disse também ter “expectativa muito grande” com a reforma infra-constitucional enviada pelo governo ao Congresso. Formada por um bloco com 23 projetos de lei, as mudanças infra-constitucionais têm como objetivo simplificar o sistema recursal, valorizar as decisões de primeiro grau e solucionar divergências entre os âmbitos dos tribunais especiais, uniformizando sua jurisprudência.

Duração razoável

Ex-desembargador do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Marcato disse “aplaudir de maneira geral” a reforma do Judiciário, mas levantou alguns problemas e dúvidas que, segundo ele, o novo texto constitucional deixou no ar. O primeiro deles é o que garante a “duração razoável” do processo. Para o professor, no Brasil “é fácil saber que a duração do processo não é razoável”, mas é difícil determinar o que seria a duração razoável. Segundo ele, esse ponto do texto é vago, porque requer uma estrutura judiciária que só será constituída com investimentos do Estado.

Marcato questiona também a exigência de três anos de atividade jurídica para se ingressar na carreira de juiz, pois avalia ser “muito mais importante uma eventual ampliação do estágio probatório”. Ele disse “não ter dúvidas de que daqui a cinco anos a OAB vai se mobilizar para acabar com o fim das férias forenses”, porque a medida resultará no fim das férias dos advogados. Para Marcato, a determinação de distribuição imediata dos processos resultará apenas num deslocamento dos processos para o gabinete do juiz.

O professor disse ter dúvidas quanto ao funcionamento do instituto da súmula vinculante, porque “não há sanções previstas para quem desrespeitá-lo” e porque vai haver uma redução no número de questões analisadas, mas aumento no número de reclamações contra as súmulas. “Sem sanção, acho que não vai funcionar”, afirmou.

Ele critica também a extinção dos tribunais de alçada, por considerá-la “ingerência indevida na estrutura dos tribunais especiais”, e a federalização dos crimes contra os direitos humanos, porque há menos juízes federais do que estaduais em todo o país.

Mudanças estruturais

Renomada pensadora processualista, a professora Ada Pellegrini Grinover norteou sua análise sobre as propostas de mudança no Código do Processo Civil (CPC) sob a perspectiva da necessidade de se realizar alterações estruturais, profundas, no CPC. Para a professora, todo o esforço de elaboração das mudanças no CPC “não está dando bons resultados”.

Segundo ela, antes de se realizar reformas legislativas é preciso se questionar se essas mudanças agilizam o processo civil. Além disso, seria um erro pensar o CPC sob a temática da agilidade. “Ao invés de pensarmos o processo civil sob a temática da agilidade, deve-se pensar em uma mudança estrutural”, afirmou. “Pelo volume de processos que temos, não adianta agilizarmos se mantivermos o processo de conhecimento como está.”

Por esse motivo, Pellegrini atenta para a necessidade estrutural de se estimular a cultura da mediação, da conciliação, ao invés da cultura do processo, e para a importância de se colocar o juiz como gestor do processo. “Se nós não partirmos para mudanças estruturais do processo, vamos continuar a fazer leis, os operadores do direito vão continuar quebrando a cabeça para interpretar as leis e nós não vamos chegar ao ponto nodal”, disse. “O juiz tem que ser o gestor do processo. Ou nós confiamos no juiz, ou vamos ter processos que se arrastam por anos e anos nos tribunais.”

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