Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Governador do RJ contesta no STF distribuição de royalties de petróleo

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, acionou o STF para pedir que a lei Federal que permite à União ceder onerosamente à Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo seja interpretada conforme a CF/88. O governador ajuizou uma ADIn 4492, com pedido de liminar, sob a alegação de que o texto da lei, na forma em que está, pode causar um impacto bilionário para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que tal prejuízo pode comprometer a oferta de serviços públicos, de implementação de infraestrutura e a geração de empregos no Estado.

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Petróleo

Governador do RJ contesta no STF distribuição de royalties de petróleo

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, acionou o STF para pedir que a lei Federal que permite à União ceder onerosamente à Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo seja interpretada conforme a CF/88(clique aqui). O governador ajuizou uma ADIn 4492, com pedido de liminar, sob a alegação de que o texto da lei, na forma em que está, pode causar um impacto bilionário para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que tal prejuízo pode comprometer a oferta de serviços públicos, de implementação de infraestrutura e a geração de empregos no Estado.

Segundo a ação, a lei 12.276 (clique aqui)foi promulgada no dia 30 de junho último permitindo que a Petrobras, dispensada de licitação, exerça as atividades de pesquisa de lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas do pré-sal até o volume de 5 bilhões de barris.

Argumenta o governador Sérgio Cabral que a cessão onerosa feita pela União à Petrobras "foi parte da operação de capitalização da Petrobras, que se anunciou como urgente e imperativa ao argumento de que o nível de endividamento alcançado pela estatal (34%) aproximava-se do teto fixado pela própria companhia (35%)". Alega na ação que a União, que é acionista da Petrobras, não precisaria desembolsar recursos para promover a capitalização de companhia.

Para o governador, não há definição sobre quais áreas não concedidas do pré-sal incidiria a cessão onerosa à Petrobras, como determina o artigo 2º, inciso I, da lei 12.276/2010. O dispositivo afirma que a identificação e delimitação geográfica das respectivas áreas serão feitas por meio de livre negociação contratual entre a empresa e a União.

Sustenta ainda que não houve debate com o Estados e municípios produtores sobre as áreas a serem exploradas e que os prefeitos e governadores não tiveram conhecimento da medida. "A área do pré-sal cuja exploração foi transferida, sem licitação, à Petrobras abrange nada menos que sete blocos, situados quase que inteiramente no território do Estado do Rio de Janeiro".

O governador do Rio pede a concessão de liminar para assegurar a interpretação do artigo 5º da lei conforme o texto constitucional, de forma que o Estado continue a receber os royalties com base na lei do Petróleo, e não na nova legislação.

Assim, pretende garantir ao Estado e aos municípios produtores todas as compensações financeiras, chamadas de participação especial, previstas na Lei Geral do Petróleo, e que não tenham sido expressamente afastadas pelo mencionado dispositivo legal. No mérito, a ADIn pede que o Estado não seja excluído, a partir da atual interpretação da lei, da distribuição dos royalties, conforme a lei do Petróleo (9.478/97 clique aqui).

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

____________
_________

Leia mais - Artigos

  • 20/9/10 - Modelo de partilha não afasta investidores - Vanessa Christina Lacerda - clique aqui.
  • 16/9/10 - A padaria do seu Manoel e a Petrobras ou como algumas espertezas geraram risco sistêmico - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - clique aqui.

Leia mais

  • 14/8/10 - Ministra Ellen Gracie nega liminares em ações que questionavam divisão dos royalties do pré-sal - clique aqui.
  • 10/6/10 - Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal - clique aqui.
  • 2/4/10 - Projetos do pré-sal recebem 80 emendas no Senado - clique aqui.
  • 28/3/2010 - Advogado comenta a disputa pelos royalties do pré-sal - clique aqui.
  • 22/2/10 - Câmara retoma votação dos projetos pré-sal, cartórios e Lei Pelé - clique aqui.
  • 13/12/09 - Projetos do pré-sal na pauta da Câmara durante a próxima semana - clique aqui.
  • 10/12/09 - Deputados aprovam o regime de partilha do pré-sal - clique aqui.
  • 19/11/09 - Câmara aprova a criação da Petro-Sal - clique aqui.
  • 4/11/09 - Câmara - Polêmica sobre royalties adia votação sobre exploração do pré-sal - clique aqui.
  • 29/10/09 - Câmara - Relator exclui compra de ações da Petrobras com recursos do FGTS - clique aqui.
  • 30/9/09 - Petrobras detalha na Câmara emissão de ações para explorar reservas - clique aqui.
  • 30/9/09 - Perda de arrecadação pode superar ganhos no pré-sal, diz estudo – clique aqui.
  • 15/9/09 - Deputados já apresentaram 91 emendas ao Fundo Social do pré-sal – clique aqui.
  • 13/9/09 - Projeto da Câmara cria fundo soberano com verbas do pré-sal – clique aqui.
  • 10/9/09 - Projetos do pré-sal serão votados em 10/11– clique aqui.
  • 8/9/09 - Desdobramentos da audiência pública do pré-sal no Senado- clique aqui.
  • 8/9/09 - Senado realiza primeira audiência pública sobre os projetos do pré-sal- clique aqui.
  • 3/7/09 - Base aliada da Câmara discute com Lula hoje fim da urgência - clique aqui.
  • 1/9/09 - Governo apresenta modelo regulatório para o pré-sal - clique aqui.
  • 31/8/09 - Governo vai manter sistema de participação especial para Estados produtores de petróleo - clique aqui.

___________________

informativo de hoje

patrocínio

Bradesco VIVO
Advertisement

últimas quentes