Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Marco regulatório do saneamento será enviado ao Congresso

O Governo Federal anunciou

sexta-feira, 20 de maio de 2005

Saneamento básico

Marco regulatório do saneamento será enviado ao Congresso

O Governo Federal anunciou que nos próximos dias encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei ordinária que institui as diretrizes gerais para os serviços públicos de saneamento básico.

O sócio Marcos Augusto Perez, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, que analisou os diferentes anteprojetos divulgados pelo Governo Federal ao longo do seu processo de discussão pública, vê como oportuna e positiva a iniciativa do Governo Federal: “O projeto de lei é muito importante para o futuro desenvolvimento do setor de saneamento. Se for aprovado, o projeto se unirá às duas leis já vigentes – a de consórcios públicos e a de parcerias público-privadas - provendo bases legais sólidas para resolver os problemas relacionados à prestação desses serviços”.

Segundo o sócio, não há mais dúvida quanto à constitucionalidade do projeto. “O governo alterou o projeto e contratou juristas de peso para a análise de sua constitucionalidade”. “Atualmente”, observa Perez, “ninguém mais em sã consciência defende que a União Federal não possa editar normas gerais que visem à proteção do consumidor dos serviços de saneamento ou à proteção do meio ambiente e que essas normas (ou “diretrizes”, como diz a Constituição Federal) não possam exigir que os serviços sejam devidamente regulados e planejados, como forma de melhorar a aplicação do dinheiro dos usuários e dos contribuintes em geral que financiam o setor”.

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Fonte: Edição nº 154 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.









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