Terça-feira, 16 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Associação de juízes questiona exigências para registro de arma de fogo por magistrados no STF

sábado, 12 de março de 2011


Porte de arma

Associação de juízes questiona exigências para registro de arma de fogo por magistrados no STF

A Ajuris - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Originária (AO 1666 - clique aqui) no STF, para questionar a exigência de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo para aquisição e registro de porte de arma de defesa pessoal por parte de magistrados. A exigência, segundo a Ajuris, seria da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul.

De acordo com a associação, a Loman (LC 35/79 - clique aqui), em seu artigo 33, inciso 5, garante a todos os magistrados o direito ao porte de arma de defesa pessoal. Contudo, diz a Ajuris, com a entrada em vigor do denominado Estatuto do Desarmamento (10.826/03 - clique aqui), essa prerrogativa funcional da magistratura começou a ser colocada em cheque pela autoridade administrativa.

Isso porque, segundo a associação, a Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Sul estaria fixando instruções para o registro de arma nova, a transferência de arma e a renovação do registro, que incluem teste de tiro e prova teórica e prática, que devem ser renovados de três em três anos.

A Ajuris revela que tem recebido a inconformidade de seus associados, "que se vêem tolhidos ou severamente embaraçados por estas formalidades legais e administrativas, no exercício desse direito líquido e certo que lhes é conferido pela Loman, qual o do porte de arma de defesa pessoal".

"Como a Loman garante aos membros do Poder Judiciário o livre porte de armas de defesa pessoal, a lei ordinária superveniente não pode embaraçar esse direito", sustenta a Ajuris. A entidade lembra que o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que esta exigência não se aplica a promotores e procuradores.

Com estes argumentos, a Ajuris pede ao Supremo que garanta a dispensa de comprovação de capacidade técnica para magistrados, na aquisição e registro de arma de fogo de defesa pessoal, bem como a dispensa da revisão periódica de registro.

O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.

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