Sábado, 17 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Para OAB/SP, cópia parcial de livros é legal

Na pauta: a legalidade de cópias de livros

sexta-feira, 3 de junho de 2005


Cópia de livros

Para OAB/SP, cópia parcial de livros é legal

Na disputa travada entre estudantes, professores e bibliotecários contra editores por conta da legalidade de cópias de livros, a presidente da Comissão de Propriedade Imaterial da OAB/SP, Eliane Abrão, afirma que é legal a fotocópia parcial de livros para fins estudantis, conforme o Art. 46, inciso 2, da Lei 9.610/98, que “permite a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este sem intuito de lucro”.Desde o ano passado, a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), entidade que representa as editoras, notificou as instituições de ensino proibindo o xerox de livros e usou de ações judiciais para coibir as fotocópias. Acatada por várias escolas, a ordem gerou descontentamento entre estudantes, professores e bibliotecários.

Para Abrão, a lei autoriza a reprodução de pequenos trechos de obras, mas não os delimita. “Portanto, a posição da OAB SP é respeitar a lei. As ações das editoras é abuso de direito, priva o aluno e dificulta o acesso ao conhecimento, à informação. Além disso, a reprodução de partes de obras não pode ser configurada como pirataria, idéia defendida pela ABDR, porque não são cópias integrais”, diz Abrão.

O debate entre editoras e universidades se acirrou depois que o Conselho Universitário da USP aprovou, no dia 31 de maio, resoluções para regulamentar o xerox. Uma delas, elaborado pela Comissão de Legislação e Recursos da Universidade, consente a reprodução integral de obras esgotadas há mais de 10 anos, de livros estrangeiros indisponíveis no mercado e de obras enquadradas no conceito de domínio público (depois de 70 anos da morte do autor, desde que não ganhe outra edição) dentro do campus.

Em abril, a OAB/SP abriu debate sobre as reproduções em palestra que contou com a participação de representantes das editoras, das universidades, do governo e das copiadoras. “Discutimos o legítimo acesso ao conhecimento dos estudantes versus as ações de caráter criminal levadas a efeito dentro das universidades e pretendemos intermediar a auto-regulamentação do setor, dada a imprecisão da lei”, contou Eliane.

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