Domingo, 24 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Novidade nas Licitações Públicas

O jurista Marçal Justen Filho

quarta-feira, 8 de junho de 2005

Novidade nas Licitações Públicas

O recém-editado Decreto Federal n. 5.450, de 31.05.2005, substituiu o decreto 3.697 que regulamentava o Pregão Eletrônico no âmbito federal. O regulamento editou regras aplicáveis também ao pregão presencial. E determinou que o Pregão passa a ser obrigatório para bens e serviços comuns.

Reza o Decreto em seu Art. 4o "Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica."

Além disso, o Decreto determina expressamente que o pregoeiro e a equipe de apoio devem ser servidores públicos. "Art. 10. As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, ou de órgão ou entidade integrante do SISG.... Art.10, § 4o. Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor ou o militar que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente." Já o cadastramento no SICAF parece continuar a ser uma exigência indispensável para participação no pregão eletrônico, embora não o explicite o Decreto.

Marçal Justen Filho, sócio da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Sociedade de Advogados

Veja o texto integral do decreto clicando aqui.

 

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