Segunda-feira, 20 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça de Brasília entende que Google Brasil não é responsável pela inserção de conteúdos em blog

Agnelo dos Santos Queiroz Filho, atual governador do DF, perdeu causa contra a empresa Google Brasil Internet Ltda em ação na 6ª vara Cível de Brasília. O autor queria que a empresa retirasse do blog "azulroriz" uma matéria que seria caluniosa contra ele. O juiz entendeu que a empresa não seria responsável pela inserção dos conteúdos no blog.

terça-feira, 29 de março de 2011

Responsabilidades

Justiça de Brasília entende que Google Brasil não é responsável pela inserção de conteúdos em blog

Agnelo dos Santos Queiroz Filho, atual governador do DF, perdeu causa contra a empresa Google Brasil Internet Ltda em ação na 6ª vara Cível de Brasília. O autor queria que a empresa retirasse do blog "azulroriz" uma matéria que seria caluniosa contra ele. O juiz Aiston Henrique de Sousa entendeu que a empresa não seria responsável pela inserção dos conteúdos no blog.

Em maio de 2010, o autor alegou que simpatizantes de um pré-candidato às eleições para governador do DF publicaram no blog uma nota caluniosa, afirmando que o autor teria sido preso por desvio de verbas de programas sociais do Ministério do Esporte. O governador afirmou que a informação não é verídica e pediu para Google Brasil retirar o conteúdo do site imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A ré contestou, sob o argumento de que não é possível fiscalizar previamente o conteúdo e fornecimento de dados pessoais, como RG, CPF e endereços. A Google Brasil se respaldou no princípio da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.

Na decisão, o juiz salientou que não há fundamento para atribuir à ré a obrigação de retirar do site as opiniões realizadas por terceiros. O magistrado explicou que a relação jurídica entre o blogueiro e a ré é definida no termo de adesão disponível na internet. No termo consta que o usuário concorda em isentar e desresponsabilizar o Google de qualquer despesa proveniente de queixas, perdas, danos, ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.

Segundo o magistrado, "a empresa Google Brasil Internet Ltda não gerencia nem administra o blog 'azulroriz', de modo que não é responsável pelas inserções realizadas". O juiz esclareceu também que as publicações injuriosas e caluniosas contra o autor decorreram do processo eleitoral e que o TRE possui mecanismos e instrumentos próprios tanto para identificar os ofensores quanto para coibir a ação de terceiros, facilmente identificável pelo internet protocol (IP). "A conduta informada neste processo chega mesmo a constituir, em tese, crime eleitoral previsto no art. 324 do Código Eleitoral (clique aqui)", acrescentou o juiz.

O magistrado julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500.

Confira abaixo a decisão na íntegra.

_______________

SENTENÇA

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Agnelo Santos Queiroz Filho, com pedido de condenação em obrigação de fazer, contra Google Brasil Internet Ltda.

Diz o autor que em maio passado simpatizantes de um pré-candidato às eleições para Governador do Distrito Federal, autores do "blog do azul" publicaram nota difamatória, injuriosa e caluniosa à pessoa do autor, a qual dava conta da sua prisão, decretada sob o fundamento de envolvimento com desvio de verbas de programas sociais do Ministério do Esporte, informação que afirma ser totalmente inverídica.

Afirma que em razão do caráter quase apócrifo do blog e da afirmação de que a ré estimula a existência de tais serviços, pede seja ela condenada na obrigação de retirar imediatamente a notícia, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Juntou os documentos de fl. 01 e seguintes.

Citada (fl. 30), a ré contestou, prestando informações sobre o seu funcionamento e sobre o blogger. Diz que há impossibilidade técnica e fática de fiscalização prévia de conteúdo e de fornecimento de dados pessoais como RG, CPF e endereços. Afirma, entretanto, que é possível a identificação dos computadores de onde se origina o conteúdo com o IP, que é o "internet protocol"

Respalda-se no princípio da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão para concluir pela inexistência de responsabilidade civil no que se refere à obrigação de fazer, também afirmando que não há nexo causal entre o suposto dano e a conduta da Google.

Pede a improcedência do pedido e junta os documentos de fl. 63 e seguintes.

Houve réplica (fl. 100).

É o breve relatório.

DECIDO.

Não há provas a serem produzidas, além das já constantes dos autos, pois os fatos controvertidos podem ser conhecidos à luz dos documentos juntados. É caso, pois, de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I do CPC.

Não há questões processuais a serem decididas, razão pela qual passo a examinar o mérito.

O que pretende o autor é imputar à ré a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de retirar conteúdo de matéria inserida na rede mundial de computadores através do blog referido.

Entretanto, não vislumbro fundamento para imputar à última o cumprimento da obrigação de fazer retirar do site as imputações e opiniões realizadas por terceiros. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o blogueiro e a ré é definida no termo de adesão disponível na "rede", onde consta:

"Você concorda em isentar e desresponsabilizar o Google e suas subsidiárias, afiliadas, representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas a sua utilização do Serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e conseqüentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza. Em tais casos, o Google o notificará por escrito quanto à queixa, ação judicial ou ao processo." (http://www.blogger.com/terms.g, em 19.03.2011, às 09:10).

E empresa Google Brasil Internet Ltda não gerencia nem administra o blog "azulroriz", de modo que não é responsável pelas inserções realizadas. Com efeito, a empresa ré não explora atividade típica dos jornais, que consiste em editar e divulgar fatos e opiniões, nem pode se comprometeu a selecionar aquilo que publica, de conformidade com critérios pessoais. A sua atividade consiste em disponibilizar ferramentas tecnológicas, cabendo a cada jornal, mídia ou pessoa física a responsabilidade pelo conteúdo inserido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOOGLE. SITE DE RELACIONAMENTO. BLOQUEIO.

Sites como Google consistem em meros instrumentos de disponibilização de informações, bem como que os conteúdos publicados na Internet são inseridos livremente pelos milhões de usuários. Estão disponíveis, no mundo virtual, inúmeros sites de imagens, de busca e de relacionamento, que também podem divulgar as informações reputadas ofensivas aos autores. Esse fato revela a impossibilidade material de o Google se responsabilizar por toda e qualquer publicação ofensiva aos agravados que esteja disponível na Internet.

Não se mostra possível tecnicamente a determinação para que uma instituição como o Google efetue juízo de valor sobre o que é ou não ofensivo e bloqueie o acesso aos conteúdos que reputar ofensivos, não se revelando praticável, igualmente, a ordem para que todos os conteúdos referentes aos fatos narrados na inicial sejam bloqueados, uma vez que inexiste tecnologia para tanto. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido." (20100020007066AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 28/04/2010, DJ 06/05/2010 p. 109)

Por isso, não há responsabilidade da ré pelo cumprimento da obrigação que lhe é imputada. Considero até a possibilidade de, em caso extremo, utilizar os meios tecnológicos da ré para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer não atendida pelo responsável principal, em face do que dispõe o art. 634 do CPC.

"Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado."

É que ao Google, como a todo cidadão, é imposta a obrigação de colaborar com o Poder Judiciário no restabelecimento da legalidade, mas não lhe pode ser imputada a função de censor por não estar preparada tecnicamente para isso e por não ter essa missão, que é mesmo incompatível com o regime democrático em que nos inserimos.

Mas não é disso que se trata no presente processo, pois não há notícia de que o ofensor tenha sido citado ou intimado para cumprir obrigação de retirar o conteúdo reputado ofensivo.

Como afirma o próprio autor, as publicações injuriosas e caluniosas à pessoa do autor decorreram do processo eleitoral então deflagrado, para cuja fiscalização e acompanhamento é competente o Tribunal Regional Eleitoral, o qual dispõe de mecanismos e instrumentos próprios tanto para identificar os ofensores quanto para coibir a ação de terceiros, facilmente identificável pelo intenert protocol (IP). A conduta informada neste processo chega mesmo a constituir, em tese, crime eleitoral previsto no art. 324 do Código Eleitoral.

Observe-se que o réu afirma a possibilidade técnica de o autor do blog retirar o conteúdo (fl. 33) e poderia o autor, como pré-candidato a Governador do Distrito Federal acionar o Tribunal Regional Eleitoral para identificar o responsável pelo conteúdo caso tivesse alguma dúvida sobre a origem. Não se compreende porque o autor evitou acionar o autor do blog e acionou diretamente a ré.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00.

Cumpra, o devedor, a obrigação de pagar ora estabelecida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.

Brasília - DF, segunda-feira, 21/03/2011 às 13h46.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Juiz de Direito

____________
_________

Leia mais - Notícias

  • 18/2/11 - Justiça paranaense decide que Google não é responsável por conteúdos de vídeos no Youtube - clique aqui.

  • 20/1/11 - STJ - Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut - clique aqui.

  • 19/1/11 - TJ/MG - Google é condenado a indenizar - clique aqui.

  • 17/1/11 - Criminalistas brasileiros apoiam lei norte-americana contra o uso de falsa identidade na internet - clique aqui.

  • 1/11/10 - Google indeniza músico por ofensas publicadas no Orkut - clique aqui.

  • 16/9/10 - Ribeirão Preto - Irmãos são condenados por 'Crime do Orkut' - clique aqui.

  • 15/9/10 - Justiça de Brasília condena Google Brasil a revelar criador de falso perfil no Orkut - clique aqui.

  • 31/8/10 - TJ/MG - Google indeniza por ofensa em Orkut - clique aqui.

  • 5/8/10 - Juíza de Goiás manda Google retirar nome de suspeito de racismo de sites - clique aqui.

  • 30/7/10 - TJ/SC - Yahoo pagará R$ 30 mil a mulher que teve fotos íntimas expostas em site - clique aqui.

  • 24/7/10 - Google deve suspender blog por depreciar imagem - clique aqui.

  • 21/7/10 - Justiça de Santa Catarina entende que Google não é o responsável por perfis falsos no Orkut - clique aqui.

  • 20/7/10 - PGE/RJ ingressa com ação contra a Google - clique aqui.

  • 19/4/10 - TJ/MG - Google fornece apenas dados que possui - clique aqui.

  • 14/4/10 - MG - Padre que sofreu ofensa no Orkut será indenizado - clique aqui.

  • 3/3/10 - TJ/RO – Justiça nega recurso de apelação ao Google por causa de perfil falso no Orkut- clique aqui.

  • 24/2/10 - TJ/PB julga improcedente pedido de indenização contra o Google por mensagens anônimas em comunidade no Orkut- clique aqui.

  • 11/11/09 - TJ/RS - Google deve indenizar por danos morais vítima de página no Orkut - clique aqui.

  • 9/11/09 - Rubinho Barrichello ganha indenização em 1ª instância por perfil falso no Orkut - clique aqui.

  • 7/10/09 - TJ/RJ - Google é condenado por comunidade difamatória no Orkut - clique aqui.

  • 25/9/09 - TJ/RS - Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa - clique aqui.

  • 23/9/09 - TJ/RJ - Telemar é obrigada a identificar autores de e-mails anônimos - clique aqui.

  • 10/9/09 - TJ/RJ - Google é condenada por criação de perfil falso no Orkut - clique aqui.

  • 4/9/09 - Turma do TJ/DF condena acusado de crime de racismo pela internet - clique aqui.

  • 25/8/09 - Justiça Federal no Pará condena réu por racismo praticado por meio do Orkut - clique aqui.

  • 14/8/09 - TJ/RS - É impossível impedir criação de perfis e comunidades pejorativas sobre mulher no Orkut - clique aqui.

  • 13/8/09 - TJ/MG - Google indeniza em R$ 10 mil usuário de Orkut - clique aqui.

  • 8/5/09 - TJ/RJ - Perfil falso no Orkut gera indenização de R$ 12 mil - clique aqui.

  • 22/4/09 - Decisão do TJ/RN determina retirada de fotografia do orkut - clique aqui.

  • 24/3/09 - TJ/RS - Google isentada de responsabilidade por comentários ofensivos no Orkut - clique aqui.
  • 31/1/09 - Remessa de recurso ao STF deverá ser analisada em processo que permitiu ao MP carioca acessar dados do Orkut - clique aqui.
  • 23/1/09 - Google questiona decisão que permitiu ao MP carioca acesso a dados do Orkut - clique aqui.
  • 24/9/08 - Pedido de indenização por danos morais decorrente de ofensas divulgadas por meio do Orkut foi julgado pelo STJ - clique aqui.
  • 16/8/08 - TJ/RS - Google deve informar identificação de computador que criou falso perfil no Orkut - clique aqui.
  • 14/6/08 - TJ/RJ - Google é condenada a indenizar usuária do Orkut por dano moral - clique aqui.
  • 23/4/08 - TJ/SC - Google é condenado por permitir perfil falso no Orkut - clique aqui.
  • 5/11/07 - TJ/MT - Juiz determina exclusão de página do Orkut que ofende cidadã - clique aqui.
  • 18/9/07 - TJ/GO - Ofensa pela internet gera indenização - clique aqui.
  • 13/8/07 - Em MT, juíza determina que Google cancele comunidade do Orkut - clique aqui.
  • 26/7/07 - Em MG, Google terá que fornecer dados de quem criou perfil falso no Orkut- clique aqui.
  • 28/6/07 - Em GO, juiz determinou ao Google a retirada de comunidades do Orkut - clique aqui.
  • 20/4/07 - TJ/MG - Ofensas pelo Orkut geram indenização - clique aqui.
  • 5/4/07 - MP e Google fecham acordo para livrar Orkut de páginas com conteúdo ilegal - clique aqui.

Leia mais - Artigos

  • 9/9/09 - Fenômenos da internet como forma de mobilização social - Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos – clique aqui.
  • 24/7/09 - Crimes eletrônicos e formas de proteção - Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos – clique aqui.
  • 14/7/09 - Responsabilidade dos portais de internet pelos comentários de seus usuários - Leandro Carazzai Saboia – clique aqui.
  • 4/10/07 - Sociedade da informação: O mundo virtual Second Life e os crimes cibernéticos - Regiane Alonso Angeluci e Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos – clique aqui.
  • 31/10/06 - Cibercrime ameaça empresas públicas e privadas - Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos – clique aqui.
  • 5/10/06 - Soberania virtual: O Orkut e o alcance das leis brasileiras - Daniel Arbix – clique aqui.
  • 10/5/06 - Sobre o orkut – site de relacionamentos virtuais - Carlos Alberto Barbosa de Mattos – clique aqui.
  • 20/7/05 - É possível controlar os abusos no Orkut? - Alexandre Rodrigues Atheniense – clique aqui.

__________________

patrocínio

Bradesco VIVO
Advertisement

últimas quentes