Domingo, 13 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Justiça de São Paulo proíbe plantio de eucalipto no Vale do Paraíba

quarta-feira, 4 de maio de 2011

Proibição

Justiça de São Paulo proíbe plantio de eucalipto no Vale do Paraíba

A Justiça de São Paulo concedeu liminares proibindo o plantio, o corte e o transporte de eucalipto em cidades do Estado.

Até agora, três municípios do Vale do Paraíba já tiveram decisões judiciais que restringem a atividade: Guaratinguetá (0000950-48.2011.8.26.0220 - clique aqui), São Luiz do Paraitinga (0000519-38.2010.8.26.0579 - clique aqui) e Piquete.

Em Redenção da Serra e Taubaté já foi encaminhada uma ação civil pública para suspensão do plantio pela Defensoria Pública do Estado.

De acordo com Wagner de La Torre, que entrou com as ações, o plantio de eucalipto traz prejuízos ambientais, como redução no abastecimento de água potável, contaminação do lençol freático e êxodo de animais silvestres.

  • Confira abaixo a decisão na íntegra referente a produção de eucalipto no município de Guaratinguetá.

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Relação: 0044/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (VCP), MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pede, liminarmente, a:

(1) suspensão imediata de todo e qualquer plantio de eucalipto no município de Guaratinguetá, em empreendimentos presentes ou em projetos futuros, até a realização, pela empresa ré, de um aprofundado estudo de impacto ambiental cingido ao correlato relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), a serem concretizados em cada um dos empreendimentos florestais, sob pena de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

(2) abstenção da empresa ré de realizar quaisquer cortes de eucaliptos na Fazenda Santa Rita V, situada no bairro Mandu ou Rio do Peixe, município de Guaratinguetá, bem como do correspectivo transporte de eucaliptos, através de caminhões de quaisquer dimensões, pela via principal ou adjacências do bairro municipal em referência até a realização, pela empresa ré, de um aprofundado estudo de impacto ambiental cingido ao correlato relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), como forma única de se evitar desabastecimento de água potável nas fazendas e sítios vizinhos a essa unidade de produção, sob pena de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e

(3) determinação às pessoas jurídicas de direito público demandas para que efetivamente fiscalizem o cumprimento da ordem judicial, bem como assegurem a cabal efetivação das normas de proteção ao meio ambiente no município, suspendendo, através de seus órgãos, os licenciamentos e as atividades nas fazendas recobertas pela monocultura em testilha até a realização do EIA/RIMA, sob pena de multa diária, para cada esfera administrativa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de desobediência à ordem emitida, sem prejuízo da responsabilização de seus administradores pela ocorrência de delitos comuns ou ambientais.

Tendo em vista a relevância da matéria, este Juízo resolveu, ad cautelam, antes de decidir sobre o pedido liminar, ouvir a VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (VCP) [fls. 877-878]. O ilustre membro do Ministério Público, signatário da petição de fls. 885-886, disse haver "prova nova", consistente no laudo pericial confeccionado pelo CAEX-MP (anexado a fls. 888-989), que autorizaria a reabertura do inquérito civil público arquivado ou a propositura de ação civil pública, uma vez que não se tem notícia de que o ICP arquivado fora homologado pelo E. Conselho Superior do Ministério Público.

Com o escopo de evitar qualquer discussão sobre a legitimidade da Defensoria Pública, o que acarretaria a extinção do processo, o Ministério Público requereu seu ingresso no processo como litisconsorte ativo, ratificando os termos da petição inicial e requerendo o deferimento das medidas liminares. A FIBRIA CELULOSE S.A., na manifestação de fls. 1000-1005, alega que "o plantio e a utilização de eucaliptos (espécie exótica), realizado pela Fibria Celulose S/A, não se identifica, com afirma a Requerente, com a 'exploração econômica de madeira ou lenha', nos termos da Resolução CONAMA 01/86" e que o "inciso XIV do artigo 2º da dita resolução refere-se à exploração de madeira nativa e não daquela oriunda de espécies exóticas, as quais são cultivadas visando a sua utilização como matéria prima e/ou insumo para diversos produtos", afirmando que "o reflorestamento enquadra-se no rol da Resolução CONAMA 01/86 como projetos agropecuários".

Sustenta, pois, em linhas gerais, que "a silvicultura somente deve se sujeitar à realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA-RIMA) se considerada com de significativa degradação ambiental (...)" e que, no caso, "não é atividade efetiva ou potencialmente poluidora, quanto menos se caracteriza como prática capaz de produzir significativo impacto a depender da realização de EIA-RIMA".

Ouvido o Ministério Público acerca da resposta da FIBRIA CELULOSE S.A., reiterou o requerimento de admissão como litisconsorte ativo e o de deferimento da medida liminar. Requereu que, nas próximas oportunidades, fossem dadas vistas dos autos primeiramente à Defensoria Pública e, posteriormente, ao órgão ministerial [fls. 1009-1010]. Cumpre, inicialmente, destacar que o objeto desta demanda não é impedir a monocultura na região nem proibir o uso adequado da propriedade ou o cultivo planejado de espécies exóticas. A pretensão da Defensoria Público e do Ministério Público cinge-se a condicionar a exploração da atividade econômica da FIBRIA CELULOSE S.A. à exigência constitucional (e infraconstitucional) da realização do estudo de impacto ambiental. O meio ambiente, direito difuso por excelência, ganhou especial atenção na Constituição Federal de 1988. Tanto é que poder constituinte originário reservou um capítulo inteiro destinado à matéria, tamanha a relevância do tema. E, apesar de o artigo 5º do Diploma Político não discorrer expressamente sobre a questão, ninguém nega que a nova ordem constitucional alçou o direto ao meio ambiente à categoria de direito fundamental (v. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 [Princípio I]). O texto constitucional enuncia que todos (sem exclusão de qualquer pessoa) têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (princípio do ambiente ecologicamente equilibrado com direito fundamental da pessoa humana), impondo-se ao Poder Público (princípio da obrigatoriedade da atuação estatal) e à coletividade (princípio da participação comunitária) o dever de defendê-lo e preservá-lo (princípio da precaução e da prevenção) para as presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional). Para assegurar a efetividade desse direito, a Constituição incumbiu ao Poder Público, de qualquer ente da federação, haja vista que se trata de competência material comum (art. 23, VI da CF), exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, § 1º, IV da CF).

Em primeiro lugar, é importante notar que a Constituição não faz referência à poluição ambiental, mas, sim, à degradação ambiental. Há diferença? É claro. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6.938/81) faz a distinção. Degradação (da qualidade) ambiental consiste na alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II). Poluição é uma degradação qualificada (adjetivada), ou seja, corresponde a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; (c) afetem desfavoravelmente a biota; (d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; (e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (art. 3º, III). O comando que emerge do inciso IV do § 1º do artigo 225 somente faz alusão à degradação ambiental, como pressuposto da exigência constitucional do estudo prévio de impacto ambiental.

Basta, assim, que a atividade cause tão-somente a alteração adversa das características do meio ambiente, prescindo, portanto, da constatação das hipóteses elencadas nas alíneas do inciso III do artigo 3º da Lei 6.938/81. Em segundo lugar, observa-se que o texto constitucional faz menção ao termo potencialmente.

Não há, pois, necessidade de constatação efetiva de que atividade seja causadora de significativa degradação ambiental, para que se exija o estudo prévio de impacto ambiental. Aliás, seria um verdadeiro contrassenso exigir o estudo prévio de impacto ambiental, somente quando se verificasse efetiva atividade degradadora do meio ambiente, tendo em vista que as normas protetivas do meio ambiente pautam-se exatamente na prevenção. Contrariar-se-ia o próprio mandamento constitucional.

Outra expressão de destaque a que a Constituição faz referência é significativa degradação do meio ambiente. Essa é talvez a expressão de maior relevância para a análise do caso. Significativa degradação é um conceito jurídico indeterminado cujo real significado somente é possível obter caso a caso.

No entanto, por significativa degradação é possível entende como aquela que revela uma maior probabilidade de alteração adversa das características do meio ambiente. Isso porque o estudo de impacto ambiental é instrumento complexo de elaboração. Ele deve ater-se aos requisitos estabelecidos no artigo 6º da Resolução CONAMA nº 1/86. Logo, somente se justifica sua exigência em relação a atividades de maior potencialidade degradadora. Já as atividades menos complexas e de baixo potencial impactante podem ser precedidas de outras espécies de estudos, tais como, relatório ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação da área degradada e análise preliminar de risco, consoante dispõe o artigo 1º, inciso III da Resolução CONAMA nº 237/97.

Chega-se, destarte, à conclusão de que somente é necessário o estudo prévio de impacto ambiental (EIA), que nada mais é do que uma modalidade de avaliação de impacto ambiental (AIA), nas atividades de maior poderio impactante. Vale ressaltar que, apesar de a expressão significativa degradação depender da análise do caso concreto, o ordenamento jurídico presume, em algumas situações, a significativa potencialidade degradadora de certas atividades, de modo a exigir o estudo prévio de impacto ambiental, como condição para a expedição da licença ambiental pertinente.

Essas atividades estão relacionadas no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 1/86. Resta, portanto, saber se a atividade desenvolvida pela sociedade empresária FIBRIA CELULOSE S.A. é de significativa degradação ao meio ambiente.

Cumpre obtemperar que os argumentos utilizados pela ré FIBRIA CELULOSE S.A. não convencem. O laudo de fls. 888-967, relativo à vistoria realizada pelo Assistente Técnico de Promotoria Marcelo Pereira Manara nas Fazendas Santa Edwirges, Daniela, Santa Rita V, Leopoldina, Esperança, Montanha, Flor Branca, Santa Terezinha e Cachoeira, que totalizam 9 (nove) propriedades (entre áreas próprias, arrendadas e de fomento), revelou que essa área representa 51,26% dos plantios existentes no município de Guaratinguetá-SP [fls. 890].

O expert afirma que "depreende-se com clareza que se apresenta categoricamente configurada a desconformidade técnica da situação encontrada nas APP's das propriedades que a FIBRIA utiliza para plantio de eucalipto, uma vez que tão somente atender ao simples recuo das metragens estabelecidas por lei, não é medida suficiente para garantir a integridade da funcionalidade do ecossistema ciliar, o que compromete de forma limitante a possibilidade daquelas APP's oferecerem os serviços ambientais esperados" e acrescenta que "entendemos que para efeito de proteção dos mananciais e para evitar erosão, aquelas APP's não possuem os atributos técnicos necessários uma vez que constituem na esmagadora maioria em 'pastagens ciliares', incapazes de cumprir os serviços ambientais previstos na lei" [fls. 934].

Constatou-se ainda que "a empresa FIBRIA não vem cumprindo adequadamente a obrigatoriedade da recomposição florestal com essências nativas da Mata Atlântica nas APPs de recursos hídricos existentes nas fazendas exploradas pela empresa em Guaratinguetá" [fls. 937]. Foi também detectado, na vistoria, "um problema que deve ser corrigido pela FRIBIA, trata-se da presença de uma EEI espécie exótica invasora em APP, no caso, exemplares de pinus que já apresentam sinais de reprodução expontânea (sic)" [fls. 940]. "No caso, o eucalipto representa forte impacto negativo quando resulta da substituição de florestas nativas, ou seja, nas situações onde existiam fragmentos de Mata Atlântica e sua supressão deu lugar ao plantio do eucalipto ocorreram grandes perdas à biodiversidade" [fls. 941]. "Novamente nos deparamos com a obrigatoriedade e necessidade da urgente restauração florestal das APPs de recursos hídricos, reforçando o alerta que a empresa não vem cumprindo sua obrigação de restauração florestal em APP's, enquanto proprietária de vastas terras no município" [fls. 942]. Verificou-se que "as APPs de recursos hídricos existentes nas fazendas de produção de eucaliptos da FIBRIA em Guaratinguetá não se apresentam na devida conformidade legal, e tecnicamente inaptas para cumprirem suas funções ambientais, devido a ausência da restauração florestal com exemplares nativos da Mata Atlântica" [fls. 947].

Aponta o ATP Marcelo Pereira Manara que "a fauna vem sendo bastante prejudicada desde o início da supressão da vegetação nativa na região, especialmente a partir da 2ª metade do século 19, e a atual monocultura da pastagem também impõe graves prejuízo à fauna silvestre" [fls. 950]. Entre as recomendações feitas, inclui-se "a necessidade de elaboração de EIA/RIMA consoante determina a Resolução CONAMA 01/86 (artigo 2º, XVII), considerando que a empresa atua em 2.613,46 hectares no município" [texto original sem grifo]. Assim, diante desses robustos elementos de convicção não há dúvidas de que a ré FIBRIA CELULOSE S.A. explora atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, que requer, para a continuidade de sua atuação, estudo prévio de impacto ambiental, por exigência constitucional.

Vale lembra que o uso legítimo da propriedade reclama a observância da sua função social (art. 5º, XXIII da CF), que está nitidamente ligada ao respeito das normas ambientais, além da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (art. 186, II da CF). Além do mais, um dos princípios que devem nortear a ordem econômica é exatamente o da defesa do meio ambiente (art. 170, VI da CF), para que se alcance o tão almejado desenvolvimento sustentável, como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia (ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-9-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006). E não pairam dúvidas de que compete ao Estado e ao Município zelar pelo meio ambiente (art. 23, VI da CF), impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo (art. 225, caput da CF). Há, assim, elementos contundentes que evidenciam a verossimilhança da alegação (art. 273, caput do CPC).

Existe ainda fundado receio de dano de difícil reparação ao meio ambiente (art. 273, I do CPC), caso os efeitos da tutela não sejam antecipados, pois o laudo de vistoria encartado aos autos menciona que, além das considerações expostas, "emerge a dúvida sobre a salubridade ambiental da ocupação florestal em cada gleba" e alerta que "ao ocupar perto de 50% de cada propriedade, e a considerar o fato de que os plantios ocorrem em médias e grandes propriedades, na maioria situada em topografia acidentada e região com alta densidade hídrica, entendemos que os responsáveis devem oferecer maiores garantias à sociedade de que a produção é conduzida de forma ambientalmente sustentável e em conformidade com a legislação" [fls. 917 texto original sem grifo]. Não se vislumbra, na espécie, perigo de irreversibilidade, porque, em qualquer fase do processo, é possível restabelecer a situação anterior (art. 273, § 2º do CPC).

No entanto, com relação à abstenção da ré FIBRIA CELULOSE S.A. de transportar eucaliptos, através de caminhões de quaisquer dimensões, pela via principal ou adjacências do bairro municipal, o pedido liminar deve ser indeferido. O assistente técnico, no laudo, deixou claro que "surpreendeu positivamente a qualidade dos serviços realizados pela empresa FRIBIA na locação e manutenção das estradas e carreadores" e acrescentou que "quantidade de acessos construídos é adequada ao plano de exploração silvicultural (segmento que normalmente exige a ampliação da malha viária se comparada aos poucos acessos necessários à pecuária)" [fls. 957]. Assim, não há razão, pelo menos por ora, para impedir que os caminhões transitem pelo local. Por fim, para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Guaratinguetá possam eficazmente cumprir seu mister e fiscalizar a atividade da ré FIBRIA CELULOSA S.A., faz-se necessária a realização de uma vistoria inicial in loco para aferir a situação das fazendas e saber posteriormente se a ré FIBRIA CELULOSA S.A. está realmente cumprindo a ordem judicial.

Considerando que o Estado de São Paulo está melhor estruturado e aparelhado para consecução de tal diligência, incumbirá a ele realizar a vistoria inicial e elaborar um relatório circunstanciado, instruindo com fotografias e documentos que entender necessários. O relatório deverá ser encaminhado a este Juízo para juntada aos autos, a fim de permitir que a autora também verifique o cumprimento da medida judicial. Vale lembrar que isso não exime o Município de Guaratinguetá da obrigação de proceder a fiscalização que lhe cabe. Há ainda que se levar em conta os valores da multa diária.

Esses valores não podem indistintamente aplicados a todos os réus. Cada réu encontra-se numa posição diferenciada. A multa diária em relação à ré FIBRIA CELULOSA S.A. deve ser mais elevada, porque exerce atividade lucrativa, diferentemente da situação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Guaratinguetá. A multa diária para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo realizar a vistoria in loco e elaborar o relatório circunstanciado também deve ser de importância considerável, pois servirá de parâmetro para conferir o cumprimento da decisão judicial.

Note-se que esses valores poderão ser revistos, a depender da eficácia da medida. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e determino: (1) a ré FIBRIA CELULOSE S.A. que suspenda imediatamente todo e qualquer plantio de eucalipto no município de Guaratinguetá-SP, em empreendimentos presentes ou em projetos futuros, e que se abstenha de realizar quaisquer cortes de eucaliptos na Fazenda Santa Rita V, situada no bairro Mandu ou Rio do Peixe, município de Guaratinguetá-SP, até a realização do estudo de impacto ambiental acompanhado do respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), a serem concretizados em cada um dos empreendimentos florestais, devidamente instruído com as consectárias audiências públicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), limitada a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e (2) à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que (a) realize, por meio de seus órgãos ambientais, uma vistoria inicial in loco para aferir a situação das fazendas, a fim de verificar posteriormente se a ré FIBRIA CELULOSA S.A. está realmente cumprindo a ordem judicial, e (b) elabore um relatório circunstanciado, instruindo com fotografias e documentos que entender necessários, o qual deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e (3) ao MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que (a) fiscalizem efetivamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, para cada uma das rés, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (b) suspendam a expedição de licenciamento ambiental das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente nas fazendas recobertas pela monocultura em testilha, situadas neste município, até a realização do EIA/RIMA, sob pena de multa, para cada uma das rés, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada licença ambiental expedida em relação a atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Citem-se os réus para que, no prazo de legal, ofereçam resposta, consignando, no mandado de citação, que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285, segunda parte do CPC). Autorizo o Oficial de Justiça a realizar, em casos excepcionais, a citação em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 172, caput do Código de Processo Civil [das 6 (seis) às 20 (vinte) horas].

Defiro o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para habilitar-se como litisconsorte ativo, nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que também é legitimado para ajuizar ação civil pública ambiental. Registre-se. Anote-se na capa dos autos que as futuras vistas dos autos deverão ser feitas à 5ª Promotoria de Justiça de Guaratinguetá, que possui atribuição para a matéria ambiental.

Atente-se a zelosa Serventia que, quando couber aos autores falar nos autos, primeiramente dar-se-á vista à Defensoria Pública e, posteriormente, ao Ministério Público.

Retifique-se o nome da ré VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (VCP), fazendo constar FIBRIA CELULOSA S.A.

Providencie-se. Advogados(s): ANDERSON SANTANA CARRER (OAB 232486/SP), WAGNER GIRON DE LA TORRE (OAB 91971/SP), LUCIANA CAMINHA AFFONSECA (OAB 259718/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP)

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