Quinta-feira, 19 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Teóricos divergem quanto à eficiência da reunião das leis em códigos

Com a iminente votação do substitutivo ao PL 1.876/99, que institui um novo Código Florestal no país, bem como as discussões sobre a atualização do CDC, do CPC e do CPP, voltam-se os olhares para o tema da codificação, suas benesses e desvantagens.

terça-feira, 10 de maio de 2011


Codificações

Teóricos divergem quanto à eficiência da reunião das leis em códigos

Com a iminente votação do substitutivo que institui um novo Código Florestal no país, bem como as discussões sobre a atualização do CDC, do CPC e do CPP, voltam-se os olhares para o tema da codificação, suas benesses e desvantagens.

Washington de Barros Monteiro1 levanta as divergências doutrinárias sobre a questão: "Discute-se realmente qual o sistema preferível; deixar que o direito nacional se desenvolva livremente, através de leis esparsas, na medida das exigências sociais, ou reuni-lo desde logo num complexo volumoso de normas, contendo todas as instituições úteis ao país."

Embate

Assim, a querela opõe os que compreendem a codificação como prejudicial à evolução do Direito e os que a definem como essencial para o ordenamento jurídico. Contudo, mesmo o consenso sobre uma ou outra direção não impede a divergência pontual. Tomando-se como exemplo a reforma do Código Florestal (lei 4.771/65 - clique aqui), as divergências centram-se em torno de poucos pontos controversos, como a reserva legal e o plantio nas APPs – Áreas de Preservação Permanente.

O grande civilista relembra a posição da Escola Histórica, que crê na codificação como uma síntese sistemática das leis, conferindo-lhes estabilidade, "cujo preço consiste em entravar e conter durante maior lapso de tempo o curso natural da evolução jurídica". Estabilidade essa, por exemplo, conferida pelo CDC, instituído pela lei 8.078/90 (clique aqui). Apenas agora, aos vinte anos, o consumerista é objeto de atualização por meio de Comissão de juristas criada pelo Senado para verificar e propor temas, até junho próximo, não elucidados pelo atual Código – como o superendividamento e o comércio eletrônico.

Os argumentos dos que acreditam nos prejuízos da codificação do Direito são variados. O jurista alemão Savigny defende que os códigos são fossilizações do Direito, impedindo seu desenvolvimento ulterior; o italiano Gabba, citado por Washington de Barros Monteiro, assevera que as codificações constituem algo de "medíocre", ao dispensar maiores indagações e a visão do conjunto.

Porém, mesmo Gabba, segundo o saudoso civilista, reconheceu a codificação como instrumento de educação da vida civil dos povos bárbaros, aplaudindo o Decálogo, a Lei das Doze Tábuas e a legislação de Justiniano - clique aqui.

Para Washington de Barros Monteiro, a reunião das leis por meio de um código possui a virtude de unificar o Direito e consolidar a unidade política da nação. Como exemplo da vantagem de uma boa codificação, o autor cita o Código Napoleão, motivo de orgulho para o imperador, que via em sua promulgação maior honra que as quarenta batalhas vencidas. Segundo o civilista, "verdadeira consagração do espírito jurídico francês", ainda que tenha sofrido as indispensáveis adaptações. Nesse sentido, defende o jurista francês Saleilles, igualmente apresentado pelo civilista, que a legislação codificada torna-se prejudicial apenas quando é recoberta pelo manto da intangilibidade.

Transformações

Independente das teorias, mesmo códigos com larga sedimentação histórica sofrem as inevitáveis adaptações. É o caso do CPP (decreto-lei 3.689/41 - clique aqui), que em 2011 se encontra sob reforma por meio de dois projetos divergentes, um de autoria de uma comissão de juristas e outro do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ). A reforma pretende atualizar o código em diversos pontos, como o Direito das vítimas, as provas, prisões, medidas cautelares e outros. Ou, ainda dentro da pauta jurídica do ano, a elaboração do anteprojeto do novo CPC, sob o comando do ministro Luiz Fux, do STF, com o objetivo de tornar mais acessível e rápido o acesso à justiça.

Recentemente, o desembargador Rizzatto Nunes, do TJ/SP, defendeu (clique aqui) a codificação das leis que regem o Direito do Consumidor, o CDC, posicionando-se contra sua atualização: "O que está estabelecido no CDC resolve com muita eficácia os problemas advindos das relações de consumo. Por isso, repito: ele não precisa de alteração ou atualização e sim de contínua e incessante luta de implementação". De um lado ou de outro, 2011 será marcado por importantes discussões no campo da codificação.

1MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 36ª edição. 1º Volume. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

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