Sexta-feira, 19 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Ato Público

Ato de repúdio e ingressar com Medida Judicial

quarta-feira, 22 de junho de 2005

Ato Público

OAB/SP vai promover ato de repúdio e ingressar com Medida Judicial contra invasões de escritórios

Em decisão tomada na noite da última segunda-feira, durante reunião do seu Conselho Seccional, a OAB/SP decidiu promover um grande Ato Público de Repúdio contra as invasões de escritórios de advocacia pela PF e preparar minuta de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Legal, medida legal para questionar os mandados de busca e apreensão genéricos, expedidos pela Justiça Federal.

A Comissão de redação será integrada pelos advogados Arnaldo Malheiros Filho, José Roberto Batochio, conselheiro nato da OAB e Alberto Zacharias Toron, conselheiro federal. O Conselho Seccional acatou as propostas formuladas durante encontro realizado, na tarde de ontem, reunindo dezenas de advogados, parlamentares, representantes de entidades representativas da advocacia, conselheiros, ex-presidentes da Seccional paulista e a atual diretoria da entidade. A data e o local ao Ato Público ainda não foram definidos.

Outros conselheiros natos da OAB/SP fizeram propostas de mobilização da Advocacia contra a invasão de escritórios. O ex-presidente da OAB/SP, José Roberto Batochio, propôs manifestações públicas e moção de repúdio contra juízes originários do Quinto Constitucional, classe dos advogados, que expedem mandados genéricos contra escritórios de advocacia. O advogado Arnaldo Malheiros considerou a crise grave e sugeriu a união da classe para enfrentar o arbítrio. Ele propôs como remédio a Argüição de Descumprimento de Preceito Legal, uma vez que o Artigo 133 da Constituição Federal garante a inviolabilidade dos arquivos dos advogados sob qualquer suporte físico.

Para Luiz Flávio Borges D'Urso todas as propostas formuladas refletem o anseio de segmentos da classe. “São propostas feitas por ex-presidentes de Casa, conselheiros natos, propostas que revelam a irresignação, a revolta, a angústia dos dirigentes que se vêem diante dessa violência contra as prerrogativas profissionais. São propostas importantes, duras, de uma reação orquestrada de toda a classe, em praça pública, denunciando essas autoridades que lamentavelmente não têm observado o que determina a lei que é a inviolabilidade dos escritórios e dos arquivos dos advogados. Essa inviolabilidade não é absoluta - e nem queremos que seja - mas quando nada existe contra o advogado, nenhuma investigação, nenhuma imputação e se invade um escritório de advocacia com uma ordem judicial para ir ao arquivo do advogado buscar documentos do seu cliente, nós rasgamos a Constituição Federal, mutilamos o Estado democrático de direito. Por isso, o Conselho Seccional votou por um repúdio público contra as invasões e medidas legais”.

Para o conselheiro federal, Orlando Maluf Haddad, é necessário promover uma campanha para informar os cidadãos sobre a importância das prerrogativas da Advocacia. O conselheiro nato José Roberto Piza Fontes, considera que as medidas judiciais seria a melhor forma de combater os abusos contra as prerrogativas; e presidente do CESA, Horácio Bernardes Neto, disse que não se pode permitir que seja rasgada a Constituição Federal em nenhum momento. Para Ademar Gomes, o problema está em uma “legislação ainda autoritária e que sobrevive dentro de um Estado de Direito que pretende ser democrático. Não há diferença nenhuma entre a ditadura das armas e ditadura da caneta”. No entender do advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, a violação das prerrogativas vem sendo generalizada. “Embora recentemente tenha sido invadido o escritório de um advogado ilustre, muitos escritórios de soldados rasos foram invadidos anteriormente”, disse.

A reunião contou com o depoimento da advogada Maria Aparecida Almeida Dias de Souza, mãe de um dos sócios do escritório Camargo Silva e Dias de Souza, de Sorocaba, que no dia 15/6 passado foi invadido. Os sócios foram presos em suas casas, às 5h15, simultaneamente. Os dois prestam serviços jurídicos para uma empresa que estava sendo investigada. Os mandados de busca e apreensão emitidos para o escritório e apartamentos eram genéricos, sem imputações, por um juiz substituto da Vara de Itaboraí, no Rio de Janeiro. Segundo a advogada, os apartamentos foram vasculhados e o escritório recebeu um grupo tão numeroso de policiais, que parecia uma operação contra o crime organizado.

Participaram da mesa da reunião, além presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; a vice-presidente da Ordem, Márcia Regina Machado Melaré; o diretor-tesoureiro da OAB/SP, Marcos da Costa; o secretário-adjunto da OAB/SP, José Welington Pinto; a deputada federal Mariângela Duarte; os ex-presidentes da entidade Rubens Approbato Machado, José Roberto Batochio, José Loureiro e José Roberto Piza Fontes; os presidentes da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, José Diogo Bastos, do CESA - Centro de Estudos sobre o Advogado, Horácio Bernardes Neto, e da Acrimesp -Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo, Ademar Gomes, e do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Dora Marzo Cordani.

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