Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Em ofício, MDA manifesta seu posicionamento quanto à PEC dos Recursos

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia manifesta seu posicionamento contrário quanto à PEC dos Recursos, de autoria do ministro Cezar Peluso, do STF, em ofício entregue ao senador Aloysio Nunes Ferreira, relator da PEC na CCJ do Senado.

sexta-feira, 27 de maio de 2011

PEC dos Recursos

Em ofício, MDA manifesta seu posicionamento quanto à PEC dos Recursos

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia manifesta seu posicionamento contrário quanto à PEC dos Recursos, de autoria do ministro Cezar Peluso, do STF, em ofício entregue ao senador Aloysio Nunes Ferreira, relator da PEC na CCJ do Senado.

Como ressaltado no documento, "não se pode, portanto, admitir que agora, por meio de mera Proposta de Emenda à Constituição, seja aviltada a cláusula do inciso LV do artigo 5º da Constituição, arrancando-se da garantia da ampla defesa os meios e recursos extraordinário e especial a ela (ampla defesa) inerente. A própria deliberação da PEC 15/2011 (clique aqui), por si só, já afronta o texto constitucional, conforme a expressa proibição do seu artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, supra transcrito".

  • Confira abaixo o ofício na íntegra.

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Leia mais

  • 14/5/11 - Presidentes dos tribunais divulgam carta de apoio - clique aqui.

  • 11/4/11 - OAB rejeita por unanimidade PEC dos Recursos proposta pelo ministro Cezar Peluso - clique aqui.

  • 11/4/11 - IAB emite parecer contrário à PEC dos Recursos do ministro Cezar Peluso - clique aqui.

  • 1/4/11 - Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos" - clique aqui.

  • 22/3/11 - "PEC dos Recursos" é apresentada por Cezar Peluso e estará no III Pacto Republicano - clique aqui.

  • 17/3/11 - STF - Peluso apresentará PEC para agilizar decisões judiciais - clique aqui.

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