Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Já está em vigor a nova Lei de Falências

A Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência

sexta-feira, 24 de junho de 2005

Falências

Já está em vigor a nova Lei de Falências

A “Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência” nº 11.101/2005 entrou em vigor no último dia 9/6, trazendo diversas inovações no Direito brasileiro visando, primordialmente, à recuperação das empresas em dificuldade econômica.

Entre as principais novidades destacam-se a recuperação judicial e extrajudicial das empresas, que substituíram o instituto da concordata, como também procedimentos de reestruturação das sociedades empresariais em iminência de quebra, além da imposição à criação das varas especializadas em recuperação judicial, extrajudicial e falência.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, “a nova Lei de Falências pode se tornar um grande instrumento para a recuperação econômica das empresas deficitárias, mas viáveis economicamente”. Nesse sentido, o advogado adverte que “a viabilidade econômica do plano de recuperação das empresas é fundamental para a credibilidade e efetividade da lei, pois não foi elaborada com vistas à salvação de empresas que não gerem retorno à sociedade e não tenham meios de sobrevivência no livre mercado”.

_____________

Fonte: Edição nº 159 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

_______________

informativo de hoje

patrocínio

VIVO

últimas quentes