Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Legislação em evolução: seis códigos estão em análise para atualização

Atualmente, o Congresso Nacional discute a reforma de nada menos que seis códigos da legislação brasileira. São eles: o Código Comercial, o Código Florestal, o Código Eleitoral, o CPP, o CPC e o CDC. Embora cada um esteja em um nível diferente de discussão, apenas o CDC foi promulgado após a CF/88, o que evidencia a necessidade de atualização da legislação nacional, diante de novos contextos da vida em sociedade neste século XXI.

sexta-feira, 22 de julho de 2011


Reforma

Legislação em evolução: seis códigos estão em análise para atualização

Atualmente, o Congresso Nacional discute a reforma de nada menos que seis códigos da legislação brasileira. São eles: o Código Comercial, o Código Florestal, o Código Eleitoral, o CPP, o CPC e o CDC. Embora cada um esteja em um nível diferente de discussão, apenas o CDC foi promulgado após a CF/88 (clique aqui), o que evidencia a necessidade de atualização da legislação nacional, diante de novos contextos da vida em sociedade neste século XXI.

Código Comercial

O Código Comercial foi instituído pela lei 556, de 25 de junho de 1850 (clique aqui). Trata-se do mais antigo dos Códigos da legislação. Ele foi organizado por uma comissão composta de um magistrado e quatro comerciantes, em nome do Imperador: Antonio Paulino Limpo de Abreu (depois visconde de Abaeté), José Antonio Lisboa, Ignacio Ratton, Guilherme Midosi e Honorio José Teixeira, substituído este último, que não aceitou o encargo, por Lourenço Westin, cônsul da Suécia.

Tendo comemorado o 161º aniversário, a Câmara dos Deputados discutiu a criação de uma comissão voltada para a elaboração de um projeto de novo Código Comercial. A ideia do novo Código Comercial seria tratar das normas sobre a atividade empresarial e a relação entre empresas e fornecedores. O deputado Vicente Candido (PT/SP) apresentou no mês passado o PL 1.572/11 (clique aqui), que institui um novo Código Comercial.

A principal proposta de Código Comercial discutida atualmente no meio jurídico é a do professor Fábio Ulhoa Coelho, titular de Direito Comercial na PUC/SP e que publicou recentemente a obra "O Futuro do Direito Comercial". Em artigo publicado no último dia 11/7 (clique aqui), o jurista defende que "a economia brasileira precisa de uma codificação que enuncie os princípios próprios do direito comercial, para que as relações entre empresários deixem de ser consideradas e julgadas à luz de princípios 'sistemicamente alienígenas', como são os do direito civil e os do direito do consumidor". Diante do quadro, o professor Fábio Ulhoa defende o PL 1.572/11, que se encontra atualmente aguardando constituição da Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara e encaminhamento na CCP - Coordenação de Comissões Permanentes.

Já o advogadoNelson Eizirik, do escritórioCarvalhosa e Eizirik Advogados, questiona a pertinência de um novo Código Comercial por temer que a codificação de determinadas questões condene-as à esterilização e imobilidade (clique aqui).

Código Florestal

O Código Florestal data de 1965. Foi instituído pela lei 4.771 (clique aqui) e já é motivo de debate há tempos. Este ano, a reforma do Código Florestal mobilizou o Congresso. Na Câmara dos Deputados, o plenário aprovou o novo código (PL 1.876/99 - clique aqui), em 24/5.

Pela nova redação, é possível o uso das APPs - áreas de preservação permanente já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Outra emenda aprovada também dá aos Estados, por meio do PRA - Programa de Regularização Ambiental, o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

O Senado deve votar neste segundo semestre o texto do novo Código Florestal, que está em análise na CCJ e nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura.

Código Eleitoral

Também de 1965, o Código Eleitoral surgiu com a lei 4.737 (clique aqui). Em fevereiro, José Sarney, presidente do Senado, instalou a Comissão da Reforma Política, que iniciou o trabalho pela discussão do sistema eleitoral.

Entre os temas que são motivo de debate para atualização e/ou modificação estão: financiamento de campanhas, voto facultativo, candidatura avulsa, fidelidade partidária, suplência de senadores e reeleição.

Em maio, a CCJ do Senado começou o debate acerca das propostas da Comissão.

Código de Processo Penal

Com 70 anos completos, o CPP (decreto-lei 3.689/41 - clique aqui) encontra-se em 2011 sob reforma por meio de dois projetos divergentes: um de autoria de uma comissão de juristas e outro do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ).

A reforma pretende atualizar o código em diversos pontos, como o direito das vítimas, as provas, prisões, medidas cautelares e outros. Recentemente, a lei 12.403/11 (clique aqui) alterou dispositivos relativos à prisão processual, fiança e liberdade provisória.

Código de Processo Civil

Em abril, o Governo Federal lançou uma consulta on-line sobre a reforma do CPC (clique aqui). Instituído pela lei 5.869/73, a elaboração do anteprojeto do novo CPC esteve sob o comando do ministro Luiz Fux, do STF. O texto, aprovado no final do ano passado pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações civis.

Os resultados do debate, que durou um mês, foram encaminhados à Comissão Especial encarregada da análise do projeto do novo CPC.

Código de Defesa do Consumidor

Aos 21 anos, o CDC (clique aqui) é alvo de atualização, responsabilidade de uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney. O grupo apresentou três propostas que modificam ou detalham o atual código para normatizar o comércio eletrônico, evitar a "falência" do consumidor e regular as ações coletivas decorrentes dos desacordos comerciais provenientes das duas primeiras.

As propostas dos juristas, agora, passarão a ser analisadas pelo MJ e por entidades como a OAB, a Febraban e a Abecs - Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços. Também consta a promoção de audiências públicas em capitais brasileiras, nas quais a sociedade será ouvida acerca das propostas. Elas provavelmente ocorrerão nos meses de agosto e setembro. A entrega do anteprojeto finalizado deve acontecer em outubro.

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Leia mais - Notícias

  • 10/5/11 - Teóricos divergem quanto à eficiência da reunião das leis em códigos - clique aqui.

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