Sábado, 7 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Sancionada lei que define regras para TV paga com veto a dois artigos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (12) a Lei 116, que define novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. As informações são da Casa Civil da Presidência da República. Além de abrir o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo.

terça-feira, 13 de setembro de 2011


TV a cabo

Sancionada lei que define regras para TV paga com veto a dois artigos

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, 12, a lei 12.485/11, que define novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. Além de abrir o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo.

A presidente vetou dois artigos da lei. Um deles transferia do MJ para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa. O outro tratava da possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico.

A lei ainda define o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de telecomunicações poderão associar-se a produtoras para a distribuição de programação. A lei prevê também a obrigatoriedade de cotas semanais de três horas horas e meia de programação nacional mesmo para canais estrangeiros.

Outro dispositivo da lei define que a Ancine - Agência Nacional do Cinema será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado, feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil. A Ancine também é quem deverá definir a extensão do horário nobre nas programações.

Clique aqui para conferir a lei na íntegra.

Clique aqui para ver a mensagem de veto.

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