Segunda-feira, 20 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Primeira audiência pública do TST discute a terceirização de mão de obra

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Justiça do trabalho

Primeira audiência pública do TST discute a terceirização
de mão de obra

Nos dias 4 e 5/10, o TST realizou a primeira audiência pública de sua história, que teve como foco a discussão da terceirização de mão de obra.

O ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, defendeu a adoção a responsabilidade solidária, por parte do tomador de serviço, pelo descumprimento de obrigações trabalhistas.

A jurisprudência atual (Súmula 331 - clique aqui) prevê apenas a responsabilidade subsidiária, ou seja, o tomador de serviço só responde pelas dívidas trabalhistas de maneira acessória, no caso de a empregadora não pagar as verbas reconhecidas judicialmente (como o fiador de um contrato de aluguel). Na responsabilidade solidária, a tomadora compartilha as obrigações com a prestadora de serviços num mesmo plano.

Este é um dos pontos considerados essenciais por Dalazen para o aprimoramento da legislação sobre o tema. O segundo é a limitação dos casos em que a terceirização é admitida às atividades-meio e às atividades especializadas ligadas à área meio nos termos da Súmula 331 do TST. "A terceirização na atividade-fim é, na minha opinião, a negação do Direito do Trabalho", sustentou.

O ministro reconhece, porém, a dificuldade de definição entre áreas meio e fim. "Não há um rigor científico absoluto, mas o critério ainda é um mal menor diante da possibilidade de abertura plena e desenfreada da terceirização".

O primeiro expositor da audiência, o professor de economia da USP José Pastore defendeu a criação de um Conselho Nacional para Regulação da Terceirização, composto por câmaras setoriais com capacidade para negociar e atualizar as normas trabalhistas por ramos de atividade, de modo a proteger os empregados sem inviabilizar os negócios das empresas, além da aprovação de projetos de lei pelo Congresso Nacional que tratam do assunto. "Modernamente, sem a terceirização, inúmeros negócios ficariam inviáveis", afirmou.

Perda de direitos

O professor de sociologia da UNICAMP Ricardo Antunes, acredita que a terceirização tem provocado perdas de garantias trabalhistas conquistadas com esforço pelos trabalhadores ao longo da história. No entender do sociólogo, a partir da década de 1970, o mundo adotou um tipo de economia mais flexível, e as empresas também passaram a exigir a flexibilidade dos direitos trabalhistas dos empregados.

Para Antunes, a porta de entrada da degradação dos direitos trabalhistas é a terceirização: "fácil de entrar e difícil de sair", e questiona por quê e para quê é feita a terceirização de mão de obra atualmente nas empresas. Na opinião do professor, o que parece inevitável hoje na história (a exemplo da terceirização), pode não ser amanhã.

Geração de empregos

Já o terceiro expositor da audiência, o economista Gesner Oliveira, representante da Abradee - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, considera o fenômeno da terceirização irreversível no mundo, uma vez que está ligado justamente à forma de organização da produção. Ele explicou que, no passado, havia empresas que faziam tudo internamente. Hoje, contudo, existem redes coordenadas, economias aglomeradas em determinado espaço e polos de redes tecnológicas.

Para Gesner, a terceirização permite o fortalecimento da economia nacional com a geração de novas oportunidades de emprego, e não precisa estar associada à perda de direitos para os trabalhadores. O economista destacou que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 78% do total de empregos gerados em 2010 no país (cerca de um milhão e 600 mil vagas). Por essa razão, disse Gesner, "ser contra a terceirização é ser contra a algo positivo", como serviços de melhor qualidade para o consumidor, a geração de empregos formais e oportunidades de negócios para as pequenas empresas.

Irreversibilidade da terceirização

Um dos blocos mais aguardados da audiência pública, as palestras sobre o setor de serviços tiveram como tônica o caráter irreversível ou não do fenômeno da terceirização. É neste setor que se encontra o maior número de trabalhadores terceirizados.

O jornalista e empresário Percival Menon Maricato, da CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços, afirmou que a terceirização é uma "evolução natural do processo produtivo", e relatou aspectos positivos já amplamente citados pelos defensores da prática, tais como a divisão de trabalho, a especialização e a redução de custos de produção. Para o empresário, esses são objetivos perseguidos pelo homem desde os primórdios da humanidade.

"A terceirização é irreversível porque advém da lógica das forças produtivas que querem sempre se reproduzir e se ampliar", afirmou. Para o empresário, não tem sentido restringir a terceirização à atividade-meio ou impedi-la como atividade-fim "É preciso liberar a economia dos grilhões", disse.

Já o representante do SINTRATEL/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da Cidade de São Paulo e da Grande São Paulo, Hudson Marcelo da Silva, iniciou sua palestra dizendo que corria o risco de ser chamado de "pelego" ao defender a sua posição, no sentido de ser possível a terceirização no setor de serviços de telemarketing.

Entre outros exemplos, citou a própria organização sindical como uma das características positivas do fenômeno. "O Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing conta com 35 mil associados e tem alcançando algumas conquistas", informou.

PLs da da terceirização

Vicentinho, deputado federal (PT/SP), que na década de 90 chegou a defender a extinção do TST, lembrou o fato ao iniciar sua participação na audiência pública que discute a terceirização no TST.

Ao abrir o bloco que examina o marco regulatório da terceirização, Vicentinho declarou que "se nós pudéssemos não ter a terceirização, seria o ideal". Já para o também deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) "a terceirização é a evolução do mundo".

Pontos de vista tão diferentes estão presentes no teor dos PLs sobre terceirização que cada um dos deputados apresentou aos ministros do TST. Os deputados Vicentinho, representante dos trabalhadores, e Sandro Mabel, representante dos empresários, são titulares da CTASP - Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Vicentinho é autor do PL 1.621/07 (clique aqui), e Mabel do PL 4.330/04 (clique aqui).

Contra os gatos

Em seu quarto mandato na Câmara, o deputado Federal Sandro Mabel, que preside uma comissão especial destinada a promover estudos e proposições sobre a regulamentação da terceirização no Brasil, iniciou sua participação fazendo uma provocação ao afirmar que também ocorreu terceirização quando as mulheres saíram de casa e deixaram as babás.

Após afirmar que, ao contrário do que disse Vicentinho, a "terceirização é a evolução do mundo", Sandro Mabel salientou que, se não houver empreendedores, não haverá trabalhadores. "Temos que tirar fora os maus empregadores, tirar do mercado aqueles que precarizam a mão de obra", afirmou, dizendo ser contra a precarização dos direitos trabalhistas e responsabilizando os maus empregadores, por ele chamados de "gatos".

Setor bancário

A discussão sobre a terceirização no setor bancário trouxe duas linhas distintas de argumentação: a dos estabelecimentos, com argumentos como a expansão do crédito e a geração de empregos, e a dos trabalhadores, que questionam as disparidades entre bancários e terceirizados em serviços bancários.

Murilo Portugal Filho, presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos, foi o primeiro expositor do bloco, e defendeu o direito livre contratação, "consagrado em nosso ordenamento jurídico por boas razões econômicas e sociais" e "elemento fundamental do sistema de livre iniciativa e liberdade econômica".

O dirigente defendeu a divisão e a especialização do trabalho como ferramentas esenciais para a eficiência e, consequentemente, para o crescimento econômico, "que é a base do bem-estar social".

A apresentação de Portugal abordou o tema sob a ótica do crescimento econômico e da inclusão social ocorrida no Brasil nos últimos anos: a expansão do crédito aumentou em 56% o volume de transações bancárias nos últimos cinco anos (em 2010, foram 55 bilhões de transações). "Isso não seria possível a custos acessíveis para a população de baixa renda se o setor não tivesse liberdade de inovar e adotar novas formas de atendimento", afirmou, citando o banco via internet e os correspondentes bancários. "Atualmente, os canais de atendimento que envolvem algum tipo de automação eletrônica representam quase 78% das transações".

Terceirização na indústria

No ano passado, o setor têxtil e de confecção faturou cerca de R$ 60 bi. De acordo com Fábio Abranches, representante da ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção na audiência pública, o volume de negócios realizados e, consequentemente, a geração de emprego e renda, não seriam possíveis sem a terceirização de pessoal. "A terceirização é legal e necessária", afirmou.

O consultor jurídico da CNTQ - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico, César de Mello, admitiu, na audiência, que a terceirização é inevitável em alguns segmentos. Por essa razão, não pretendia ir contra ela, mas sim "contra o que é feito de incorreto, de ilícito".

Terceirização em call centers

Ao expor hoje no bloco destinado ao setor de serviços, o presidente do Sinttel/RS - Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul, Flávio Rodrigues, disse que a terceirização não é novidade: quando começou a trabalhar no setor de telefonia, há 32 anos, ela já existia, embora de forma menos agressiva, apenas nas obras de expansão de rede, restritas aos serviços de segurança e limpeza. Os demais serviços eram realizadas por mão de obra própria, treinada e qualificada na empresa, como as telefonistas – ao contrário de hoje, quando as atividades são desempenhadas por empresas de call center.

Flávio Rodrigues informou que, antes da privatização, a CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações, antiga empresa de telefonia do RS, empregava seis mil trabalhadores próprios.

Hoje a OI opera o mesmo serviço com menos de 600 trabalhadores diretos, ou seja, apenas 10% do número anterior. O restante das atividades, afirma Rodrigues, é realizado por trabalhadores terceirizados, quando não "quarteirizados" ou "quinterizados".

Segundo o sindicalista, após a privatização, a nova Lei Geral de Telecomunicações (lei 9.472/97 - clique aqui) flexibilizou de toda forma as terceirizações. "Um exemplo comum no setor é o próprio grupo econômico criar empresa com outro CNPJ para prestar serviços, como no caso da companhia de call center da Brasil Telecom", apontou.

Terceirização no século 19

O fenômeno da terceirização já podia ser encontrado no século 19, afirmou o professor da UFRJ Rodrigo Carelli. Ele comentou, por exemplo, que o fim da intermediação de mão de obra fazia parte das reivindicações dos trabalhadores franceses, em 1848. Na visão do professor, a terceirização tem como objetivo fugir do alcance dos sindicatos (as antigas corporações de ofício) justamente para desagregar e fragmentar a classe trabalhadora que, uma vez nessa situação, perde a força para lutar pelos seus direitos.

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  • 3/10/11 - TST realiza primeira audiência pública da história do Tribunal – clique aqui.

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