Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Sugestão muda o CPC para estabelecer que relatores apresentem votos eletrônicos

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o CPC (lei 5869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, que dispensam as sessões físicas e já são adotados pelo STF.

terça-feira, 1º de novembro de 2011

Votos eletrônicos

Sugestão muda o CPC para estabelecer que relatores apresentem votos eletrônicos

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o CPC (clique aqui) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, que dispensam as sessões físicas e já são adotados pelo STF.

Pela sugestão, somente haverá sessão física de julgamento nos seguintes casos:

  • se o relator ou algum desembargador requerer;
  • caso o integrante do MP ou as partes quiserem fazer sustentação oral;
  • se algum desembargador apresentar voto divergente; ou se a parte solicitar. Neste caso, a solicitação deverá ocorrer em até cinco dias após a intimação da disponibilidade eletrônica do voto do relator.

Os representantes do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul argumentaram que a medida visa a agilizar os julgamentos. "Ainda se usa hoje um modelo da época do Império, com presença física dos desembargadores. A simples falta de um deles impede o julgamento do processo", explicaram. O relator na Comissão de Legislação Participativa, deputado Roberto Britto (PP/BA), defendeu a aprovação da sugestão.

Sustentação oral

A proposta também estabelece que, nos casos de sessão física ou virtual de julgamento, os interessados deverão se inscrever com dois dias de antecedência se pretenderem fazer alguma sustentação oral. Essa medida objetiva, segundo os representantes do conselho, melhorar o gerenciamento da pauta de julgamentos.

Baixa ou arquivamento

O texto também determina que a baixa ou arquivamento dos processos deverá ser divulgado por meio do Diário Eletrônico da Justiça. O intuito, conforme os representantes do conselho, é dar transparência ao ato. "Tem acontecido de processos serem baixados indevidamente", alertaram.

Tramitação

A sugestão passará a tramitar na Câmara na forma de um projeto de lei, cujo número ainda não foi definido.

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  • 20/10/11 - e-daí ? - Não bastasse o julgamento virtual, o TJ/SP está empreendendo – para instalar ainda este ano – o "memorial virtual" - clique aqui.

  • 18/10/11 - Virtualidade - O editorial da Folha de S.Paulo elogia o julgamento virtual, procedimento que o TJ/SP quer dar start - clique aqui.

  • 17/10/11 - Julgamento por e-mail - O TJ/SP está inserindo nas publicações um aviso mandamental aos litigantes : "faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual" - clique aqui.

  • 30/5/11 - "Acompanho o relator" - Há uma novidade no meio jurídico que pode acabar pegando, caso não seja defenestrada no ninho. Trata-se de uma portaria do TJ/RJ que inventou o julgamento virtual para alguns recursos. – clique aqui.

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  • 25/10/11 - Julgamento virtual: um passo a favor da eficiência – clique aqui.

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