Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

União homoafetiva

Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em RExt 646721, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

União homoafetiva

Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em RExt 646721, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005. O recurso foi interposto pelo companheiro contra decisão da TJ/RS que lhe concedeu apenas um terço da herança. O relator do RE no STF é o ministro Marco Aurélio.

O recorrente já havia obtido, por meio de ação judicial, o reconhecimento de união estável. Durante os 40 anos em que viveu com o falecido, "de forma pública e ininterrupta", informou que os dois adquiriram diversos bens, inclusive três imóveis. Após o falecimento, foi nomeado inventariante e pleiteou o cálculo da partilha conforme o artigo 1.837 do CC (clique aqui), que determina 50% para o cônjuge e 50% para o ascendente, quando houver apenas um.

A 2ª vara Cível de Porto Alegre/RS, ao examinar o pedido, aplicou o artigo 1.790, inciso III, do CC, que atribuiu ao companheiro ou companheira, quando há outros parentes sucessíveis (no caso, a mãe), o direito a um terço da herança. Para o juízo de primeiro grau, o artigo 1.837 se refere ao cônjuge, e não ao companheiro.

Ao julgar recurso, o TJ/RS manteve o entendimento de que a CF/88 não teria igualado, para todos os fins, os institutos do casamento e da união estável. O acórdão assinala que, embora o artigo 226, parágrafo 3ª, tenha reconhecido a união estável como entidade familiar merecedora da proteção estatal, "união estável não é o mesmo que casamento, e companheiro também não é igual a cônjuge". Para cada um dos institutos, entendeu o TJ, a lei estabelece regramentos específicos.

No recurso extraordinário, o recorrente questiona essa distinção e sustenta que a CF/88 trata igualitariamente a união estável e o casamento, mas que o CC rebaixou o status hereditário no caso. "Sem a possibilidade legal de casamento civil homoafetivo, é impossível o uso da nomenclatura 'cônjuge' por esses", afirma o autor. "Todavia, a lei infraconstitucional não pode ficar adstrita a simples nomenclatura, derivada de legislação preconceituosa e discriminadora". Desta forma, alega que a regra do artigo 1.790 do Código é inconstitucional porque atenta contra os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/88) e da igualdade.

Repercussão geral

Ao defender a repercussão geral da matéria, o recorrente sustenta que a questão tem implicações sociais, políticas, econômicas e jurídicas que ultrapassam o interesse subjetivo das partes envolvidas. Afirma, ainda, a necessidade de se tratar os casais homossexuais sem qualquer distinção ou discriminação, e ressalta a possibilidade de a decisão sobre o caso se refletir em "incontável número de processos no Judiciário nacional".

O ministro Marco Aurélio, ao se pronunciar pela existência de repercussão geral, assinalou que "o tema alusivo à sucessão, à união estável homoafetiva e suas repercussões jurídicas está a clamar o crivo do Supremo", a quem cabe definir o alcance do artigo 226 da CF/88 em face da limitação do artigo 1.790 do CC.

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