Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Código Penal

Controvérsias e consensos marcam o debate da comissão que proporá mudanças ao CP

Criada pelo Senado, a comissão especial que proporá mudanças ao CP discute temas que vão da criminalização do terrorismo e do jogo no Brasil ao aborto e a eutanásia.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Código Penal

Controvérsias e consensos marcam o debate da comissão que proporá mudanças ao CP

Criada pelo Senado, a comissão especial que proporá mudanças ao CP discute temas que vão da criminalização do terrorismo e do jogo no Brasil ao aborto e a eutanásia. Há no seio da comissão apoiadores e opositores incisivos de cada proposta.

No que concerne às contravenções, por exemplo, duas correntes digladiam-se: a que defende o estabelecimento de penas de prisão para donos e funcionários graduados de bancas, criminalizando o jogo no país, e a que prega a regulamentação e limitação dos cassinos, impondo-lhes impostos a pagar.

De outro lado, um tema que beira o consenso é o aborto. Segundo a procuradora de Justiça de SP Luiza Eluf, uma das integrantes da comissão, aparentemente os juristas estão de acordo em aumentar as hipóteses de exclusão de antijuridicidade. Com isso, seriam autorizados os abortos de fetos anencefálicos. Além disso, outra proposta é aplicar o perdão judicial à mulher que pratica o ato por falta de condições econômicas ou psicológicas de arcar com a maternidade.

O CP atualmente em vigor (decreto-lei 2.848/40) foi sancionado pelo presidente Getúlio Vargas em 1940, tendo completado 71 anos no último dia 7/12.

A comissão tem até maio para elaborar um anteprojeto de reforma do Código e a primeira audiência pública está marcada para fevereiro em SP.

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