Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Reforma

Secretários de segurança pública propõem alterações no CP

Entre as propostas, estão: tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena e facilitar a internação compulsória de dependentes químicos.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Reforma

Secretários de segurança pública propõem alterações no CP

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu de Secretários de Segurança Pública de todo o país um documento com propostas para mudanças no CP e uma compilação de sugestões para alterações e adequações em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Os textos foram elaborados pelo Consesp - Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Segundo José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do RJ, as sugestões consideraram a gravidade de problemas comuns a todos os Estados.

As propostas sugeridas são, entre outras:

  • tornar crime a participação em milícias

  • dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto

  • facilitar a internação compulsória de dependentes químicos

  • direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos

  • maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais, tanto para criminosos em geral como para servidores públicos que respondem a crime ou a procedimentos administrativos.
  • criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Com esse registro, haveria a interligação dos Estados nas ações preventivas e repressivas às quadrilhas especializadas nessa modalidade de crime.
  • empresas fabricantes de materiais explosivos sejam responsabilizadas pela guarda desses produtos, como forma de prevenir o roubo e, consequentemente, seu uso em atividades criminosas.

Em outubro passado, foi constituída pelo Senado uma comissão de juristas com a missão de alterar o CP. O colegiado tem até o dia 25/5 para elaborar o anteprojeto de reforma do código.

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