Quarta-feira, 26 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Apelação

MPF/SP quer prosseguimento de ação penal contra Daniel Dantas

Para procurador, ao arquivar processo, juiz Federal deu interpretação abrangente à decisão do STJ de anular todas as provas produzidas com a participação ou análise do Abin na Satiagraha.

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Apelação

MPF/SP quer prosseguimento de ação penal contra Daniel Dantas

O MPF/SP apelou ao TRF da 3ª região contra decisão da 6ª vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro que determinou o arquivamento da ação penal contra Daniel Valente Dantas e mais 13 pessoas pelos crimes de quadrilha, gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Após o STJ anular as provas produzidas com a participação ou análise da Abin na Operação Satiagraha, em especial dois procedimentos de escuta telefônica, o juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales determinou a remessa do processo ao arquivo, pois seria impossível aproveitar qualquer imputação penal lançada na denúncia do MPF.

O MPF apresentou um pedido de esclarecimento da decisão de Gonzales e pediu o restabelecimento de decisão anterior, que havia determinado que o MPF se manifestasse sobre provas não-contaminadas por aquelas anuladas pelo STJ. O pedido foi negado.

Para o procurador da República Rodrigo de Grandis, seis das sete imputações penais que a Procuradoria da República apresentou na denúncia são derivadas de outras provas, todas relacionadas a fatos que ocorreram antes do início da interceptação telefônica.

Para o MPF, a interpretação de que todas as ações da Satiagraha são nulas devido à decisão do STJ é também uma extensão indevida da pretensão inicial da defesa, que havia se insurgido contra a ação controlada e as escutas telefônicas, não contra a ação penal.

Sustenta que o processo deve seguir em relação às acusações oriundas dos fatos criminosos 2 (gestão fraudulenta), 3 (gestão temerária), 4 (evasão de divisas), 5, 6 e 7 (lavagem de dinheiro) da ação penal.

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