Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Descanso

Shoppings devem conceder descanso para vigilantes e seguranças

Liminar determina multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Descanso

Shoppings devem conceder descanso para vigilantes e seguranças

O juiz Mauro Schiavi, titular da 19ª vara do Trabalho de SP, proferiu decisão determinando multa diária de R$ 2 mil para 16 shoppings centers e uma empresa de segurança caso não cumpram o descanso de 10 minutos a cada hora de trabalho dos vigilantes, bem como a disponibilidade de assentos aos empregados que trabalhem em pé.

A liminar concedida pelo juiz do Trabalho considera a proteção à saúde e o direito ao descanso assegurados aos trabalhadores na CF/88. O direito está previsto convenção coletiva.

A ação coletiva foi patrocinada pelo escritório Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais.

  • Processo : 00002983620125020019 (00298201201902003)

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Comarca: São Paulo Vara: 19ª

Data de Inclusão: 16/02/2012 Hora de Inclusão: 15:48:03

Vistos, etc.

O autor requer tutela antecipada para que a primeira ré cumpra a cláusula 29 da norma coletiva juntada à fl. 85 (verso), que estabelece pausa de 10 minutos a cada hora de trabalho e disponibilidade de assentos aos empregados que trabalhem em pé.

Considerando-se a proteção à saúde e o direito ao descanso assegurados aos trabalhadores na Constituição Federal, defere-se a tutela para que a ré cumpra a cláusula em comento, sob pena de multa diária de R$2.000,00 por infração, em caso de descumprimento, nos moldes do artigo 461 do CPC. Intimem-se.

À pauta para designação de audiência, notificando-se as partes com as cominações de praxe.

São Paulo, 15.02.2012.

MAURO SCHIAVI

Juiz Titular

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