Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Exigência

STF mantém exigência de exame criminológico para progressão de pena

A defesa alegava que a lei 10.792/03 suspendeu a obrigatoriedade do exame criminológico para concessão da progressão do regime prisional, antes prevista na lei de execuções penais.

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Exigência

STF mantém exigência de exame criminológico para progressão de pena

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF indeferiu o pedido da defesa de B.S., que pedia a progressão no cumprimento da pena do regime fechado para o semiaberto, sem que o réu fosse submetido a exame criminológico. Ele foi condenado à pena unificada de 40 anos e 10 meses de reclusão e multa pela prática de diversos crimes.

A defesa alegava que B.S. já tinha cumprido tempo suficiente de sua pena para obter a progressão do regime. Sustentava, ainda, que a lei 10.792/03 suspendeu a obrigatoriedade do exame criminológico para concessão da progressão do regime prisional, antes prevista no artigo 112 da lei de execuções penais (7.210/84).

Os ministros da 1ª turma mantiveram a exigência da realização do exame criminológico. Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressaltou a informação encaminhada pelo Setor de Inteligência Penitenciária relativa ao suposto plano de fuga que o apenado estaria coordenando, "evidenciando a presença de elementos que, a priori demonstram a sua insensibilidade moral e seu comportamento desvirtuado", finalizou o ministro.

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