Quarta-feira, 17 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Lei Maria da Penha

Em pauta: Projeto que estende lei Maria da Penha também a namorados

Senado vota nesta semana PL que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na lei.

domingo, 4 de março de 2012

Lei Maria da Penha

Em pauta: Projeto que estende lei Maria da Penha também a namorados

A CCJ do Senado vota na próxima quarta-feira, 7, em reunião marcada para às 10h, PLC 16/11, que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na lei Maria da Penha.

De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho, apesar de todo o esforço do Congresso em aprovar a lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o país no combate à violência contra a mulher, a jurisprudência tem entendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR/ES), apresentou voto pela aprovação do projeto. A seu ver, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades policiais subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns juízes entendem que lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.

A matéria será votada em decisão terminativa na comissão.

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