Segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

Câmara

Parlamentares cobram aprovação de projeto sobre o Tribunal Penal Internacional

PL define os crimes de genocídio, de guerra e os contra a Humanidade.

terça-feira, 13 de março de 2012

Câmara

Parlamentares cobram aprovação de projeto sobre o Tribunal Penal Internacional

Parlamentares para a Ação Global cobram a votação do PL 301/07, que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.

Na semana passada, representantes do grupo se reuniram com Marco Maia, presidente da Câmara, para lembrar que 10 anos já se passaram desde a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma e até agora a legislação brasileira não foi adaptada à jurisdição internacional.

A rede internacional, sem fins lucrativos e não partidária, é composta por mais de 1.300 legisladores de 131 parlamentos ao redor do mundo, atuando como órgão consultivo do Comitê das Nações Unidas.

O deputado Dr. Rosinha (PT/PR), autor do projeto, disse que é preciso definir os crimes, detalhar as penas, para que o Brasil possa julgar qualquer brasileiro, atuando no exército em outros países por exemplo, que cometer um crime contra os direitos humanitários.

A desembargadora Federal Sylvia Steiner, que integra o Tribunal Penal Internacional, afirma que a aprovação do projeto é necessária para o Brasil cumprir a obrigação de cooperar judicialmente com o tribunal. Hoje, o judiciário brasileiro não sabe como cooperar em caso de pedido de ajuda.

Tramitação

O projeto está pronto para análise do plenário desde 2009, mas precisa de acordo de líderes para ser incluído na pauta de votações.

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