Quarta-feira, 13 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Sessão plenária

STF julga planos econômicos na próxima semana

RExts que questionam correção monetária dos planos Collor I e II serão julgados na sessão do dia 12/4.

quarta-feira, 4 de abril de 2012

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, confirmou a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão plenária do dia 12/4.

Os ministros irão analisar dois RExts (631.363 e 632.212) que questionam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Collor I e II. Os recursos têm repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelo STF nesses processos deverá ser aplicada a todas as ações semelhantes em trâmite em todas as instâncias do Poder Judiciário do país. Ambos os RExts são de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Plano Collor I

No RExt 631.363, o Banco Santander S/A questiona decisão do Colégio Recursal Cível da comarca de Ribeirão Preto/SP, que manteve sentença favorável a uma poupadora que moveu ação de cobrança para receber a diferença entre o valor creditado em sua caderneta de poupança e a variação do IPC de abril de 1990 (44,80%), mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5%.

No recurso ao STF, o Santander alega que a decisão violou o disposto no artigo 5º da CF/88, incisos II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) e XXXVI (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), ao deixar de aplicar o critério de correção monetária (pela variação do BTN Fiscal), previsto na lei 8.024/90 (que instituiu o Cruzeiro como moeda nacional e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros no Plano Collor I).

Plano Collor II

No RExt 632.212, o BB questiona acórdão da turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação financeira, relativas à correção monetária de saldo de caderneta de poupança mantida por uma poupadora, quando da edição dos Planos Collor I e Collor II.

No Supremo, o BB alega incialmente sua ilegitimidade passiva para responder pela condenação. No mérito, sustenta a legalidade dos índices previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta-poupança (Taxa Referencial e BTN Fiscal). Argumenta ainda que a lei 8.024/90, que fixou o BTN Fiscal (Plano Collor I), bem como a MP 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na lei 8.177/91 (Plano Collor II), não afrontam o princípio da irretroatividade.

Amici Curiae

Em razão da relevância da matéria tratada nos dois RExts e de seu alcance, o relator admitiu o ingresso da União e de diversos órgãos e entidades, na condição de amici curiae (ou amigos da Corte), como o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o BC, a Abracon - Associação Brasileira do Consumidor, a Associação Civil SOS Consumidores, a Abrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e o Conselho Federal da OAB.

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