Terça-feira, 22 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Legislação

Lei de acesso à informação entra em vigor

Texto regula os procedimentos para garantir aos cidadãos o acesso a informações do poder público.

terça-feira, 15 de maio de 2012

A partir desta quarta-feira, entra em vigor a lei 12.527/11, que regula os procedimentos para garantir aos cidadãos o acesso a informações do poder público. A execução da lei de acesso à informação, aprovada pelo Senado em 25/10/11, ainda gera dúvidas.

O texto estabelece obrigações para União, Estados, Distrito Federal e municípios sobre a gestão e solicitação de determinados tipos de informação. A legislação busca assegurar amplo acesso e divulgação das informações, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além de proteção de informação sigilosa.

No caso de indeferimento dos pedidos de acesso às informações, os interessados poderão interpor recurso aos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal. Se a negativa persistir, poderá ser feita nova reclamação à Controladoria-Geral da União e, posteriormente, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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