Quarta-feira, 23 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Parecer

PGR é a favor da capacidade postulatória de defensores públicos

Parecer foi dado em ADIn ajuizado pela OAB.

quarta-feira, 16 de maio de 2012

A PGR defendeu em parecer a capacidade postulatória de defensores públicos, bem como a possibilidade da Defensoria atuar por pessoas jurídicas, em casos de insuficiência de recursos.

O parecer foi dado em ADIn (4.636) ajuizada pela OAB, que questiona modificações da LC 80/94, após a edição da LC 132/09. Entre as mudanças, estão a atribuição à Denfesoria Pública da assistência às pessoas jurídicas e o reconhecimento da capacidade postulatória dos defensores exclusivamente com a nomeação e posse no cargo público.

Para a PGR, não há disposição constitucional que autorize entendimento de que os defensores públicos devam estar inscritos na OAB para atuarem como tal. Ao contrário, "o tratamento dispensado a essa instituição livra-a de ingerências externas, especialmente no que diz respeito ao exercício das funções que lhe são típicas."

No que se refere à assistência gratuita às pessoas jurídicas, a PGR considerou que tal situação constitui exceção e deve ficar restrita às hipóteses comprovadas de insuficiência de recursos, particularmente entidades hipossuficientes ou filantrópicas que incluam entre suas finalidades institucionais a defesa dos direitos protegidos pela Defensoria.

  • Processo Relacionado : ADIn 4.636

leia mais

patrocínio

Bradesco Advertisement VIVO

últimas quentes