Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Anteprojeto

Novo CP não criminaliza cópia de obra intelectual sem fins lucrativos

No caso de violação aos direitos autorais com utilização comercial, a pena será de dois a cinco anos de prisão.

sexta-feira, 25 de maio de 2012

A comissão de juristas que elabora a proposta de reforma do CP aprovou nesta quinta-feira, 25, novas mudanças no código. Veja abaixo.

Direitos autorais

O plágio intelectual acarretará pena de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Em hipótese de "oferecer a público mediante cabo, fibra ótica, internet, sistema de informática ou qualquer outro que permita ao usuário realizar a seleção de obra ou produção para recebê-la por um tempo e lugar previamente determinado", a pena será de um a quatro anos.

No caso de violação com utilização comercial, a pena será de dois a cinco anos de reclusão.

E quando se tratar de cópia de obra intelectual ou fotograma ou videofonograma em um só exemplar para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, o fato não constituirá crime.

Patentes e marcas

Quem cometer crime contra patente sofrerá pena de um a quatro anos de prisão e multa. Já aquele que violar os direitos de marca estará sujeito à pena de um a quatro anos de prisão.

Crimes contra indígenas

Renderá pena de prisão de dois a quatro anos, o ato de propiciar, por qualquer meio a aquisição, o uso e a disseminação de bebida alcoólica, ou similar, em comunidades indígenas.

O escarnecimento de cerimônia, rito ou tradição indígena será penalizado com seis meses a dois anos de prisão. Licitações

A pena para a conduta de quem dispensa ou inexige licitação, fora das hipóteses previstas em lei, será de prisão de três a seis anos.

Outra hipótese contemplada nas alterações é "deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação quando cabíveis". A pena será de prisão de um a quatro anos. No entanto, nos casos em que não houver prejuízo concreto à administração pública, o juiz poderá, examinando a culpabilidade do agente, deixar de aplicar a pena por ser desnecessária.

Falência

Crime de fraude contra falência ou recuperação judicial terá pena prevista de dois a cinco anos. Favorecimento de credores também renderá a mesma pena (dois a cinco anos).

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