Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Decisão

JT deve julgar processo de ressarcimento de honorários em ação trabalhista

Ministro Luis Felipe Salomão, relator, reconheceu a incompetência da Justiça comum para julgar a causa.

segunda-feira, 4 de junho de 2012

A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela JT. O entendimento é da 2ª seção do STJ no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundação Hospitalar do Estado de MG contra a instituição.

A ex-servidora entrou com ação sustentando que o descumprimento de normas trabalhistas pela Fundação Hospitalar acarretou-lhe perdas e danos, entre os quais os honorários contratuais de advogado, montante corrigido que alcança R$ 7.505,99.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, destacou que a promulgação da EC 45/04, que ampliou o âmbito de atuação da Justiça especializada, colocou uma "pá de cal" nos questionamentos acerca das ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes, ainda que indiretamente, da relação trabalhista.

"Mostra-se de todo conveniente que a Justiça do Trabalho decida, com base na sua especialização constitucionalmente conferida, a questão relativa ao cabimento do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais reclamados pelo ex-empregado em face de ex-empregador, sobretudo para saber se o pleito é compatível com as regras peculiares de sucumbência aplicáveis ao processo de trabalho", afirmou Salomão.

Assim, o ministro reconheceu a incompetência da Justiça comum para julgar a causa e declarou a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, com a determinação de remessa dos autos à JT.

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