Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Reforma penal

Anteprojeto do novo CP é lançado em livro

Proposta está organizado em mais de 500 artigos.

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

A editora Migalhas compilou em uma obra o anteprojeto do novo CP, recentemente entregue ao presidente do Congresso. A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados.

Após oito meses de trabalho, o texto foi elaborado por uma comissão especial de juristas presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp. A proposta tramita no Senado como PLS 236/12.

O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual CP. A maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma.

Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o ECA.

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