Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Discussão

CNMP debate proposta de reforma do Código Penal

Discussão ocorreu durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 21, no Senado.

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

"O grande número de homicídios no Brasil está relacionado com a impunidade". A afirmação é da conselheira do CNMP Taís Ferraz, feita durante a audiência pública sobre a reforma do CP, realizada nesta terça-feira, 21, no Senado. A conselheira destacou que o momento é uma oportunidade de consolidar e equalizar a legislação penal, que além de distribuída em muitas leis e microssistemas, contempla condutas criminalizadas nas mais diversas épocas, a partir de diversas perspectivas de reprovabilidade.

Indagada sobre como combater a impunidade, a conselheira respondeu que as instituições devem, primeiramente, reconhecer que o problema é de todos: MP, Poder Judiciário, polícias, Advocacia, Defensoria Pública. "Precisamos substituir o discurso da atribuição recíproca de culpas pelo da corresponsabilidade. O problema da segurança pública é de todos. Por isso, deve haver o trabalho integrado e articulado das instituições que compõem o sistema de Justiça e Segurança, que têm funções interdependentes", complementou.  

Além disso, Taís Ferraz salientou que, entre outros pontos, o combate à impunidade passa pela eliminação da burocracia, aumento da capacidade de comunicação, gestão, investimento na estrutura da polícia e capacitação de juízes, promotores, delegados, defensores, peritos, entre outras categorias responsáveis pela elucidação de crimes de homicídios.  

A conselheira sugeriu à comissão especial da reforma do CP, cujo relator é o senador Pedro Taques, algumas alterações na proposta, como inserir no texto a lesão corporal qualificada para os casos de violência doméstica, na forma hoje já prevista na Lei Maria da Penha, bem como a previsão de ação publica incondicionada nos casos de lesão corporal leve praticada contra outros grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes, além dos casos de violência doméstica.

A criminalização do bullying também foi comentada pela representante do CNMP: "Preocupa-me criminalizar o bullying. Na minha opinião, a prática do deve ser enfrentada essencialmente sob a perspectiva pedagógica, educacional, por meio de sensibilização e do trabalho de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, junto às crianças, adolescentes, professores, familiares, ao invés da criminalização destes conflitos, que a escola, por exemplo, deve estar apta a prevenir e administrar".

Com referência às penas previstas para quem comete crimes cibernéticos, a conselheira comentou que o novo texto inova por criminalizar algumas condutas praticadas na internet, embora deva haver avanços, pois são poucos ainda os tipos penais, frente à diversidade de condutas possíveis.

Defendeu, ainda, que a prescrição da pretensão executória tenha fluência, apenas, após o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes, já que no regime atual a prescrição flui do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, o que, diante da decisão do STF, que não permite a execução da pena antes de tornar-se definitiva a condenação, conduz à fluência do prazo para execução sem que seja possível o início do cumprimento da pena.

Durante a audiência, a conselheira Taís Ferraz apresentou alguns resultados da meta 2 da Enasp - Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, que tratou da finalização dos inquéritos de homicídios instaurados em todo o Brasil até dezembro de 2007 e ainda sem conclusão: dos 134 mil inquéritos iniciais, 43 mil foram concluídos; e em 8.200 os suspeitos foram denunciados à Justiça. Tratou, ainda, dos altos índices de homicídio no Brasil.

Além da conselheira, participaram da audiência, presidida pelo senador Eunício Oliveira e que teve a participação permanente do relator do Projeto, Senador Pedro Taques, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso.

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