Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

PL 236/12

OAB cria comissão especial de estudo do anteprojeto do novo CP

Senado estipulou o dia 5/9 como prazo para recebimento de emendas.

terça-feira, 28 de agosto de 2012

A OAB publicou a portaria 44/12, que cria a comissão especial de estudo do anteprojeto de lei do novo CP (PL 236/12) pelo prazo de 60 dias e designa seus membros.

Integrarão o grupo Guilherme Octávio Batochio (presidente), Fernando Fragoso, Délio Fortes Lins e Silva Júnior, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Renato da Costa Figueira, Roberto Lauria, René Ariel Dotti, Tales Oscar Castelo Branco e Welton Roberto.

Temas relativos à parte geral, bem como a consolidação de todas as normas incriminadoras hoje em vigor, estarão em debate e apreciação pelo juristas indicados pelo Conselho Federal.

A comissão acredita que o Senado irá ampliar o prazo para recebimento de emendas, fixado em tempo muito exíguo, previsto para terminar, por ora, no dia 5 de setembro de 2012.

Como este é ano eleitoral, com eleições municipais previstas para o começo de outubro de 2012, ou seja, dentro de um mês, o mais provável é que se estendido o prazo, facultando maior estudo e mais ampla intervenção da sociedade civil no importante texto legal.

Veja a íntegra da portaria.

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