Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Calendário

Senado anuncia cronograma de reforma do CDC

Apresentação de emendas será aceita até 28 de setembro.

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

A mesa do Senado fixou o calendário da Comissão Especial de Reforma do CDC, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg. A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro deste ano. Os relatórios parciais serão emitidos entre 1º e 15 de outubro, o relator-geral dará seu relatório de 16 a 22 de outubro, e a leitura do parecer final da comissão será feita entre 23 e 29 de outubro.

O anteprojeto de atualização do CDC foi elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do STJ Herman Benjamin. Entre as propostas aprovadas pelo colegiado, destacam-se a regulamentação do comércio eletrônico (281/12), o aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas (PL 282/12), a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento (283/12) e a viabilização de alternativas não judiciais para os conflitos de consumo – situações que não foram contempladas na época da formulação do CDC.

leia mais

patrocínio

Bradesco VIVO

últimas quentes