Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Exame

Fux impede análise de veto parcial dos royalties do petróleo

CF impõe prazo de 30 dias para a deliberação acerca do veto presidencial e prevê o trancamento de pauta em caso de descumprimento.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

O ministro Luiz Fux, do STF, deferiu liminar em MS sobre os royalties do petróleo e determinou que o Congresso se abstenha de examinar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao PL 2.565/11 que trata das novas regras de partilha e participações especiais devidos em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Fux observou que a CF/88 impõe prazo de 30 dias para a deliberação acerca do veto presidencial e prevê o trancamento de pauta em caso de descumprimento, o que implicaria na apreciação dos vetos em ordem cronológica de comunicação ao Legislativo.

O relator afirmou que o primeiro veto recebido e não apreciado dentro desse prazo "sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam", e, por isso, não podem ser decididos antes que os anteriores o sejam, uma vez que não há vetos mais ou menos urgentes. "Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna".

Para o ministro, a alegação de que se trata de matéria interna corporis, de interesse apenas do próprio órgão, não deve impedir a análise judicial da questão debatida. Ele afirmou ainda que a mesa diretora do Congresso, ao proceder à leitura do veto sem que a matéria se encontrasse na ordem do dia, atuou sem amparo constitucional ou regimental, contribuindo para a controvérsia entre os membros do parlamento.

De acordo com ele, os artigos 104 e 105 do regimento interno do Congresso foram violados, já que não foi constituída comissão mista (deputados e senadores) para elaborar relatório sobre o veto presidencial. Ele finalizou alegando que "O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo".

Nesta segunda-feira, o presidente do Senado, José Sarney, anunciou que vai recorrer da decisão. De acordo com informações do Senado, a sessão está mantida para esta terça-feira, às 19h, mas o veto só será apreciado se a liminar for revista.

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