Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Senado aprova MP do Bem

quinta-feira, 6 de outubro de 2005


Senado aprova MP do Bem

A MP do Bem - pacote de medidas que inclui desde incentivos fiscais para investimentos produtivos destinados a exportações até a renegociação das dívidas de municípios com a Previdência Social - foi aprovada ontem pelo Senado, em votação simbólica. Devido aos diversos itens do pacote, que abrangiam interesses de vários setores da economia, foi necessária uma grande articulação política envolvendo as lideranças da Casa. Com as mudanças realizadas no Senado, o projeto retorna agora à Câmara, para nova votação.

"MP do Bem" é a denominação informal da medida provisória (MP) 252/05, que se transformou no projeto de lei de conversão (PLV) 23/05 após ser alterada na Câmara dos Deputados no final de agosto. A expressão "do Bem" foi cunhada em contraposição à MP 232/04 - a "MP do Mal" -, que corrigia a tabela do Imposto de Renda para pessoa física, mas também elevava a tributação sobre empresas prestadoras de serviços.

Entre as principais medidas da MP do Bem estão os programas que visam impulsionar as exportações por meio de incentivos fiscais ao setor produtivo. Um deles, o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), beneficia as empresas de desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da informação, isentando-as do pagamento de PIS/Pasep e Cofins na compra de bens que representem novos investimentos. Mas há um pré-requisito: as exportações devem representar, no mínimo, 80% da receita bruta anual dessas empresas.

As demais empresas exportadoras serão contempladas pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), que prevê a suspensão - por cinco anos - do PIS/Pasep e da Cofins sobre a compra de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos. Assim como no Repes, o critério para se enquadrar no Recap é o de que 80% da receita bruta anual da empresa seja proveniente de vendas externas.

Mudanças feitas pelo Senado

Uma das principais alterações feitas pelo Senado na MP do Bem responde ao pleito de várias prefeituras: o projeto recebeu uma emenda que permite a renegociação das dívidas municipais com a Previdência Social. Com a mudança, esses débitos poderão ser parcelados em até 240 meses, em vez do limite atual de 60 meses. A medida, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta no Senado, tem o objetivo de "viabilizar" as prefeituras, já que a inadimplência com a Previdência lhes impõe uma série de restrições - como a interrupção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Existem hoje cerca de dois mil municípios inadimplentes. Queremos resolver o passado, ou seja, as dívidas, para garantir o fluxo futuro de pagamentos à Previdência. Com a renegociação desse passivo, as prefeituras poderão, por exemplo, voltar a participar de convênios com a União - afirmou o relator.

Mas outro benefício que Jucá pretendia dar aos municípios - a substituição da taxa Selic, atual índice de correção dessas dívidas, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - acabou não sendo incluído na MP do Bem. Atualmente a taxa Selic está em 19,5% ao ano, enquanto a TJLP é de 9,75% ao ano.

Ao comentar a articulação política necessária para acrescentar essa emenda, o líder do PFL, senador José Agripino (RN), declarou que sua inclusão no projeto aprovado "é fruto do esforço de três partidos: PFL, PSDB e PMDB, com destaque para a atuação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)".

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), ao elogiar a emenda, ressalvou que os municípios "vêm sendo prejudicados com a ausência de uma reforma tributária que confira justiça não só ao momento da arrecadação, mas também ao de distribuição de recursos".

O modelo de legislação do governo, no entanto, prioriza a elevação da arrecadação federal a qualquer preço - acrescentou o senador.

Para que seus efeitos não sejam suspensos, a MP do Bem precisa ser aprovada pelo Congresso até 13 de outubro. Por isso, Romero Jucá enfatizou que espera ver o projeto sendo votado e aprovado na Câmara já nesta quinta-feira (6). Mercadante explicou que, caso a votação pelos deputados seja adiada para a semana que vem, corre-se o risco de ausência do quórum necessário, já que há o feriado de 12 de outubro.
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