Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Joaquim Roriz recorre ao STJ para suspender contrato de compra de helicópteros

sexta-feira, 7 de outubro de 2005


Joaquim Roriz recorre ao STJ para suspender contrato de compra de helicópteros


O Governo do Distrito Federal vai recorrer ao STJ para conseguir o fim da suspensão dos contratos de compra de dois helicópteros, no valor de R$ 15 milhões, destinados ao Corpo de Bombeiros e ao Departamento de Trânsito do DF. O governador Joaquim Roriz esteve ontem reunido com o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, para expor o assunto, acompanhado do procurador-geral do DF, Miguel Angelo Farage de Carvalho.

A Procuradoria-Geral do DF ingressará com pedido de suspensão de segurança contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em ação civil pública, o MPDFT contesta a utilização da modalidade de pregão para a licitação dos helicópteros. Para o autor da ação, a legislação estabeleceria o pregão apenas para a aquisição de bens e serviços comuns, o que não seria o caso, já que um dos helicópteros é uma UTI-móvel aérea e ambos foram produzidos sob encomenda.

O edital do pregão é de dezembro de 2004. A empresa vencedora foi a mineira HeleBras, que está fabricando os helicópteros descritos na concorrência. Em julho de 2005, quando ingressou com a ação, o MPDFT obteve liminar na primeira instância, sustando a execução dos contratos para suspender os pagamentos e obter a devolução das parcelas das aeronaves.

A Procuradoria-Geral do DF recorreu da decisão por meio de um agravo de instrumento. Durante o recesso forense, o desembargador Getúlio Oliveira havia suspendido cautelarmente a liminar concedida ao MPDFT. Porém, no último dia 3 de outubro, em julgamento de mérito, o agravo de instrumento do GDF foi desprovido, sendo restabelecida a liminar que sustava a execução dos contratos.

Juridicamente, cabe agora à Procuradoria-Geral do DF recorrer ao STJ ao argumento de que a suspensão da compra representa grave lesão à população. Segundo o governador Roriz, a entrega dos helicópteros estava prevista para dezembro deste ano e cerca de 90% das parcelas já foram pagas.

Autorizações

O governador Joaquim Roriz afirmou que não tratou com o presidente Vidigal dos pedidos de autorização para processá-lo, os quais estão parados, aguardando votação na Câmara Legislativa do DF. Na última quarta-feira, o vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, enviou pedido de autorização para processar e julgar o governador Roriz por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida é necessária para que o ministro, relator do caso, possa apreciar a denúncia oferecida contra Roriz, decidindo se abre ou não ação penal contra ele.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal porque, no inquérito que investigava as condições das contas públicas do Governo do Distrito Federal quanto aos gastos em saúde, foi verificado um decréscimo sensível e injustificado na qualidade da prestação dos serviços nessa área, fato questionado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. A denúncia abrange outras autoridades do GDF.
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