Sábado, 17 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Supremo mantém na PF disco rígido e documentos do Grupo Opportunity requeridos por CPMI

segunda-feira, 10 de outubro de 2005


Supremo mantém na PF disco rígido e documentos do Grupo Opportunity requeridos por CPMI

A ministra Ellen Gracie determinou que o HD apreendido pela PF na sede do Opportunity Fund, durante a Operação Chacal, e a lista de cotistas da instituição nas Ilhas Cayman - material requerido pela CPMI dos Correios -, devem permanecer em poder da PF. A decisão foi dada no MS 25580, impetrado por Daniel Valente Dantas e pelo Banco Opportunity S.A. contra ato dos presidentes da CPMI dos Correios e a da Compra de Votos.

Para a ministra, a questão promove um possível choque entre as garantias constitucionais de investigação das CPIs e do direito ao sigilo de transações financeiras legítimas conferidas aos indivíduos. Entretanto, afirma que o pedido não contém cópia de qualquer ata de aprovação, em sessão, dos requerimentos encaminhados pelas CPMIs, bem como não apresenta comunicação da concessão dos pedidos por parte dos presidentes das comissões.

“Há, portanto, nos autos apenas a notícia da potencialidade de que isso venha a ocorrer e que, em ocorrendo, sobrevenham as conseqüências lesivas apontadas na inicial”, disse Ellen Gracie no despacho. A ministra afirmou que só decidirá sobre o pedido de liminar após informações dos presidentes das CPMIs.
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