Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Calendário eleitoral do referendo traz prazos importantes para esta semana

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segunda-feira, 17 de outubro de 2005

Calendário eleitoral do referendo traz prazos importantes para esta semana

Os últimos dias antes do referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição no país têm prazos importantes previstos no calendário eleitoral. A partir de amanhã, 18/10, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. A proteção se estende até 48 horas depois do encerramento do referendo, conforme previsto no artigo 236 do Código Eleitoral.

A terça-feira também é o último dia para as frentes parlamentares indicarem aos juizes eleitorais, tribunais regionais eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, seus representantes para o comitê de fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.

Na quinta-feira, dia 20/10, termina a propaganda gratuita das frentes parlamentares "Por um Brasil sem Armas" e "Pelo Direito da Legítima Defesa" no rádio e na televisão. Também será o último dia para a realização de debates e de propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.

Ainda no dia 20, o presidente do TSE sorteará, entre os seus membros, os relatores dos seis grupos que receberão todos os recursos e documentos do referendo. Cada relator será responsável por um grupo de Estados assim distribuídos: grupo 1 (AM. AL, SP, TO), grupo 2 (MG, MT, MS, ES), grupo 3 (CE, SE, MA, GO), grupo 4 (RJ, PR, PA, PI), grupo 5 (BA, PE, PB, SC) e grupo 6 (DF, RS, RN, AC, RO, RR, AP) .

O sábado, véspera do referendo, é o último dia para propaganda mediante alto-falantes e amplificadores de som ou para a promoção de carreatas e para distribuição de material de propaganda, inclusive volantes e outros impressos, também conhecida como propaganda corpo-a-corpo.

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