Terça-feira, 26 de março de 2019

ISSN 1983-392X

STF suspende lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

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quinta-feira, 27 de outubro de 2005

STF suspende lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

A Lei Complementar 109/05 do Estado do Paraná teve seus efeitos suspensos. A decisão liminar foi deferida pelo plenário do STF no julgamento do pedido de liminar na ADIn 3564 proposta pelo governador paranaense.

A norma dispõe sobre regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e determina que a ação regressiva contra agentes públicos deverá ser promovida pela PGE-PR no prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado da ação condenatória, sob pena de aplicação de multa diária e responsabilização da autoridade.

Segundo o relator da ação, ministro Eros Grau, o Supremo já firmou entendimento de que a iniciativa de leis que versam sobre regime jurídico dos servidores é reservada ao chefe do Poder Executivo (artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c’ e 84, incisos II e III da Constituição Federal) e por isso acredita que o pedido de cautelar é plausível.

Há também, de acordo com o relator, o perigo da demora pois a norma impugnada impõe sanção pecuniária aos procuradores do estado a partir de 90 dias a contar de 21 de setembro de 2005 caso não ajuizem a ação regressiva. Nesse sentido, foi deferida a liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento de mérito da ação pelo Supremo.

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