Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

STJ vai sediar sessão pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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sexta-feira, 4 de novembro de 2005

STJ vai sediar sessão pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O STJ vai sediar, no final de março do ano que vem, a primeira sessão pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos a ser realizada no Brasil.

A realização da sessão foi confirmada em reunião realizada ontem entre o secretário-executivo da Corte, Pablo Saavedra, e o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. O juiz Antônio Cançado Trindade, único brasileiro a integrar a Corte, também participou do encontro, ocorrido na sede do STJ.

Durante a reunião, ficou acertado que o presidente do STJ fará, no ano que vem, provavelmente em fevereiro, uma visita à Corte, sediada em San José, na Costa Rica, para preparar o encontro a ser realizado no Brasil. A sessão brasileira será a quarta a ser realizada pela Corte fora de sua sede. A primeira foi realizada em 2003, no Chile; a segunda, no Paraguai. A terceira acontecerá na Argentina antes da sessão brasileira.

O secretário-executivo da entidade explicou que as sessões itinerantes têm o objetivo de divulgar os trabalhos da Corte para a sociedade e estreitar os laços entre o órgão interamericano e os Estados que o compõem. Para ele, a realização da sessão da Corte no Brasil será uma excelente oportunidade para sensibilizar os operadores do Direito e a sociedade em geral para a importância dos trabalhos da entidade, que integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. "Esta reunião é muito importante, sobretudo em razão do apoio que o STJ está nos dando", disse Saavedra. Ele aproveitou a visita para conhecer as instalações do STJ, as quais considerou bastante adequadas para receber os trabalhos do órgão.

Segundo o juiz Cançado Trindade, que também é ex-presidente do órgão, atualmente há 34 casos pendentes de julgamento na Corte, dos quais apenas um do Brasil. Esse caso, referente a violação de direitos humanos no Ceará, deverá ser julgado na segunda quinzena deste mês, quando a Corte se reunirá mais uma vez na Costa Rica. Durante a sessão brasileira, deverão ser julgados casos de violação dos direitos humanos na Argentina, Colômbia e Chile. Nas sessões itinerantes, o órgão não aprecia questões relativas a fatos ocorridos no país que sedia os julgamentos.

Para o presidente do STJ, a sessão brasileira servirá como uma ótima oportunidade para troca de experiências e informações. O ministro lembrou que, desde que assumiu a presidência do Conselho da Justiça Federal (CJF), implementou a prática das reuniões itinerantes que, a cada mês, ocorrem num local diferente do País. São sessões públicas que permitem a participação direta da população. Na avaliação do ministro, falta o estabelecimento de uma "ponte mais larga", de uma comunicação mais efetiva, entre o Estado brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para ele, essa lacuna poderá ser preenchida a partir da realização da sessão pública do órgão no Brasil.

A Corte Interamericana é o órgão judicial que compõe o Sistema de Proteção aos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O órgão não recebe diretamente denúncias de violações dos direitos humanos. Os casos são levados à apreciação da Corte por meio da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, com sede em Washington, nos EUA. "Cria-se uma falsa expectativa de que se podem apresentar as demandas diretamente à Corte, mas isso é um equívoco, pois o órgão é a Comissão", explica Saavedra. A Corte é composta de sete integrantes.

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Desde 1998, o País reconheceu a competência do órgão interamericano para exame e julgamento de casos brasileiros de violação dos direitos humanos. As sentenças emanadas da Corte têm que ser implementadas pelos Estados-membros entre seis meses e um ano de sua prolatação. As decisões são irrecorríveis. Elas podem determinar o pagamento de indenizações às vítimas, mas também podem recomendar a implementação de políticas públicas de combate às violações de direitos humanos pelos países-membros.

Além do STJ, participam da iniciativa de trazer a sessão da Corte ao Brasil a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

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