Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

ADIn questiona aproveitamento de defensores públicos em Rondônia

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sexta-feira, 4 de novembro de 2005

ADIn questiona aproveitamento de defensores públicos em Rondônia

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF ADIn (3603) contra o artigo 12 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Rondônia. O dispositivo permite que assistentes jurídicos sejam aproveitados na carreira de defensor público sem concurso. De acordo com o procurador-geral, a medida fere o princípio do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e também o artigo 22 do ADCT federal. Antonio Fernando pede que o STF conceda liminar e suspenda imediatamente a eficácia da medida, até o julgamento final.

O artigo 12 do ADCT de Rondônia diz que os assistentes jurídicos contratados até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte (fevereiro de 1987) poderiam optar pela carreira de defensor público. O problema é que o artigo 22 do ADCT federal diz que só os defensores públicos em atividade na época poderiam fazer a opção por continuar a carreira. Ou seja, o ADCT de Rondônia “passou a conferir a assistentes jurídicos não investidos da função de defensor público o direito de escolher por essa carreira”, diz Antonio Fernando.

Segundo o procurador-geral, os assistentes só poderiam ser aproveitados como defensores públicos se fossem aprovados em concurso público específico para a carreira, como determina o artigo 37 da Constituição. Portanto, ele pede que o STF declare a inconstitucionalidade do dispositivo.

A ADIn 3603 será analisada pelo ministro Eros Grau, relator da ação no STF.

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