Domingo, 25 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

TRF da 4ª Região considerou ilegal cobrança de taxa para fazer CPF nos Correios

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segunda-feira, 7 de novembro de 2005


TRF da 4ª Região considerou ilegal cobrança de taxa para fazer CPF nos Correios

A 2ª Turma do TRF da 4ª Região julgou, na última semana, ilegal a cobrança da taxa de R$ 4,50 feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a confecção do CPF. A decisão abrange apenas o Estado de Santa Catarina.

A questão foi objeto de uma Ação Civil Pública movida pelo MPF contra a União na Justiça Federal de Florianópolis. O MPF alega que, segundo a Constituição, os atos necessários ao exercício da cidadania devem ser gratuitos. Com a convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ECT, passou-se a cobrar uma taxa que seria ilegal.

Em 2002, a 1ª Vara Federal de Florianópolis julgou improcedente a ação, considerando a cobrança legal e classificando-a como preço público. O MPF recorreu ao TRF. Para o Ministério Público, em um país onde 40% da população é pobre e tem renda per capita de até meio salário mínimo, uma taxa de R$ 4,50, representa um valor considerável.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do acórdão, decidiu a favor do MPF e considerou ilegal a cobrança, condenado a União a deixar de cobrar a taxa. Por se tratar de uma questão de interesse social, a desembargadora fixou prazo de 30 dias a partir da intimação da Receita e da ECT para que a decisão passe a ser cumprida.

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AACP 2001.72.00.003230-9/SC

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