Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Ministro da Justiça fortalece comunicação com advogados em reunião com o presidente interino da Comissão Nacional de Prerrogativas

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quinta-feira, 10 de novembro de 2005

Ministro da Justiça fortalece comunicação com advogados em reunião com o presidente interino da Comissão Nacional de Prerrogativas

O ministro Márcio Thomaz Bastos recebeu nesta segunda-feira o presidente interino da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB, Alberto Zacharias Toron. Durante a audiência oficial, Toron disse ao ministro que os advogados de todo o País enfrentam muita dificuldade quando o assunto é consultar inquéritos policiais na Polícia Federal, e pediu o fim do malsinado interfone, única forma de comunicação permitida entre o advogado e o preso na custódia da PF em São Paulo. Os advogados querem exercer o direito de conversar pessoalmente com os clientes, em local reservado, livre de eventuais escutas telefônicas. O tema das invasões truculentas de escritórios durante operações policiais também foi discutido.

Toron ainda revelou ao ministro Thomas Bastos a preocupação, não só dos advogados, mas de toda a sociedade, com o Projeto de Lei n.º 282/03, do senador Antônio Carlos Magalhães. Se aprovado pelo Congresso, acusados ficam obrigados a revelar a origem dos recursos destinados ao pagamento de honorários de advogados. Do contrário, só poderiam ser representados por defensores públicos. Ocorre que muitos acusados não têm como indicar a fonte, mas nem por isso deixam de ter o direito de contratar o advogado de sua confiança. Para a OAB, o conteúdo do Projeto sem dúvidas fere o Princípio Constitucional da Ampla Defesa.

O ministro escutou atento às reivindicações de Toron, garantindo-lhe a possibilidade de um efetivo canal direto de comunicação para prevenir acidentes, além de estudar os demais assuntos.

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